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Já é possível emitir de forma automática, pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Certidão Judicial de Distribuição. Para tanto, basta preencher o formulário eletrônico e indicar o CPF ou o CNPJ da pessoa física ou jurídica sobre a qual se requer a busca. O novo serviço segue […]
Na quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu sinal verde para o Projeto de Lei 2331/2022, o “PL do Streaming”. O objetivo é regulamentar serviços de vídeo sob demanda e streaming no Brasil. Isso pode impactar diretamente os preços dos serviços da Netflix, Amazon Prime Video, HBO Max, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma servidora pública da União para conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais. Em seu recurso, a autora sustentou que sofre de carcinoma de tireoide. Todavia, a […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática e de tecnologia de informática. Além disso, reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, […]
Dispositivo da lei que impede a nomeação de políticos está suspenso desde março por decisão liminar do então ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 6 de dezembro o julgamento de ação que questiona as travas impostas pela Lei […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco de Brasília S/A a restituir cliente, que teve o cartão e celular furtados, em razão de operações suspeitas realizadas por terceiros. Dessa forma, o banco deverá desembolsar a quantia de R$ 16.031,96. O autor […]
Usuários que não estiveram conectados na conta Google por pelo menos dois anos perderão acesso a conteúdos do e-mail, Drive e outros A empresa Google informou que excluirá contas que não foram acessadas por pelo menos dois anos. A nova política de inatividade começa a valer a partir de dezembro. […]
O consumo imprudente de álcool e o estado de embriaguez voluntária não servem de excludente de culpabilidade da pessoa que, de forma imponderada e impulsiva, pratica o crime de injúria racial. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido para que um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação aos sócios principais possa atingir também os retirantes de um grupo empresarial com legitimidade passiva na causa. A responsabilidade se limita a ações ajuizadas até […]