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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.045 siga em rito abreviado, conforme previsto no artigo 12 da Lei Federal 9.868/99. A ação pleiteia que a corte estabeleça a interpretação mais adequada ao artigo 142 da Constituição — desde […]
Com base no princípio da dignidade humana, a Constituição não só atribui aos pais o dever de assistência aos filhos menores, como também impõe aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) antecipou, nesta terça-feira (28/11), parte dos resultados nacionais do Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilAdv), primeiro levantamento do gênero já produzido no país. Os dados foram apresentados durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia e trazem aspectos sociodemográficos, anseios, dificuldades […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou fabricante de refrigerantes a indenizar homem que foi atingido no olho por tampa plástica após garrafa que continha o produto explodir. A decisão de origem foi da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do […]
Não faltam leis sobre o trato carcerário e os direitos das pessoas presas, mas é preciso uma mudança de mentalidade nesse segmento. Foi o que apontou o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (27/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia. “Já possuímos uma legislação […]
Para Sérgio Leonardo, falta respeito por parte dos tribunais às prerrogativas da advocacia. Nesta segunda-feira, 27, durante a abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da OAB/MG, Sérgio Leonardo, repudiou “excessos” cometidos por juízes de tribunais superiores. Em discurso, ao defender as prerrogativas da advocacia brasileira, Sérgio […]
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, dos 44 milhões de empregos registrados nos primeiros nove meses do ano, 17 milhões são contratos de quatro a seis meses. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (27) que quase a metade do estoque de trabalho registrado no […]
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou ao G1, nesta terça-feira, 28, que pautará PEC do mandato fixo para ministros do STF ainda no primeiro semestre de 2024. Segundo informações de Andreia Sadi, Pacheco afirmou que existem magistrados favoráveis à pauta. Também assentou que a PEC do mandato fixo é importante, […]
Já passava das 23 horas, depois de 14 horas de trabalhos, quando o juiz da Vara Única de Descanso, no extremo-oeste, leu a sentença do último júri do ano naquela comarca. Um homem foi condenado a 16 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado por motivo torpe e […]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (28) os nomes indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para duas diretorias do Banco Central. A aprovação do professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Paulo Picchetti e do servidor de carreira Rodrigo Alves Teixeira foi feita por […]