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É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado. Seguindo esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher condenada por tráfico de drogas a cumprir pena em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, nessa quinta-feira (7/12), a alteração do Regimento Interno da Corte para que os julgamentos de ações penais aconteçam de forma presencial e com sustentação oral. Com a decisão em sessão plenária virtual, as Turmas do STF voltam a ser responsáveis pelos julgamentos. […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu novas diretrizes para a gestão de identidade e o controle de acesso ao seu Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo. A plataforma permite controlar entradas e saídas nos sistemas do CNJ e assegurar que as informações e os recursos sejam acessados apenas […]
Após falecimento do titular, conselheiro determinou à corregedoria que promova a designação de mulher atuante na serventia há mais tempo para responder interinamente pelo cartório. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do CNJ, determinou a nulidade de portaria da corregedoria da PB que designou o escrevente para interino de […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Bluefit Brasília Academia de Ginástica e Participações S/A ao pagamento de indenização a alunos que tiveram objetos pessoais furtados em academia. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3.046,90, por danos materiais. Os autores contam que tiveram […]
Ele havia assinado termo de cessão gratuita de direitos autorais. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão contratual. […]
Movimento foi puxado pela via comercial. O Brasil registrou fluxo cambial total positivo de US$ 296 milhões em novembro, em movimento puxado pela via comercial, informou nesta quinta-feira (7) o Banco Central. Os dados mais recentes são preliminares e fazem parte das estatísticas referentes ao câmbio contratado. Pelo canal financeiro, […]
Questão foi analisada na sessão ordinária de julgamento do dia 22 de novembro. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão ordinária de julgamento dia 22 de novembro, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que versou sobre a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por […]
Em decisão que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de competências entre a Justiça comum e a do Trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu que não é de sua alçada analisar a possibilidade de vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativos, […]
Em virtude da análise da prova objetiva do 39º Exame de Ordem Unificado, a Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado torna pública a anulação de três questões do caderno tipo 1 – de número 18, 49 e 63 – e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4. […]