A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que obriga o dono de um imóvel a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, independente […]
Plano de saúde pode rescindir contrato feito por empresa de fachada
No caso, a pessoa jurídica foi constituída apenas para este fim. Autoras foram condenadas por má-fé. Abertura de pessoa jurídica feita exclusivamente para a contratação de plano de saúde empresarial autoriza a rescisão contratual unilateral por operadora. Assim entendeu a 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença […]
Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
Conforme acórdão, atraso na entrega, e eventual impossibilidade de alugar imóveis, não enseja indenização. Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, segundo a qual as partes prejudicadas só poderiam pleitear interesses […]
Acordo STJ e AGU já resolveu mais de 2 milhões de processos
O acordo de cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se tornou uma das maiores iniciativas de desjudicialização em andamento no Poder Judiciário. Desde 2020, a parceria resultou na solução definitiva de mais de dois milhões de processos (mediante desistência ou abstenção recursal) em todas as instâncias judiciais, […]
Renúncia ao prazo recursal não impede recurso adesivo, diz STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da […]
Clínica indenizará paciente que precisou arrancar dente para acabar com dor
A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que condenou clínica dentária a indenizar em R$ 10.207,21 paciente que teve de arrancar dente após divergência sobre tratamento de canal. A paciente entrou no Juizado Especial Cível em 2021. Na ação de rescisão contratual e restituição de […]
PF faz operação no RN contra autointitulado membro da Al-Qaeda que ameaçou o STF
Alvo da ordem judicial proferiu xingamentos e ameaça de morte contra um ministro do Supremo A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira (17) mandado de busca e apreensão para apurar os crimes de ameaça e promoção ao terrorismo. Leia também: OAB defende penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência O […]
Motorista embriagado que causou morte de motociclista é condenado
O Tribunal do Júri do Gama condenou Jessivan Leal Araújo a 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, por matar o motociclista Renan Pires de Araújo, após colisão entre o automóvel do réu e a motocicleta da vítima, na Rodovia DF-480, no momento em que o […]
STJ afasta preclusão consumativa em exceção de pré-executividade
Colegiado destacou jurisprudência no sentido de que só ocorre a preclusão consumativa quando a matéria tiver sido deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. A 1ª turma do STJ afastou a preclusão consumativa atribuída pelo TJ/SP diante da apresentação pelo contribuinte de uma segunda exceção de pré-executividade […]
MPT deve ser ouvido sobre destino de indenização por danos morais coletivos
TRT havia definido instituições sem considerar o Ministério Público A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) defina a destinação do valor de R$ 60 mil a ser pago pela I. M. de Araújo Transportes, de Manaus (AM), a título de danos […]