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A 1ª Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença do Juizado Especial Cível para manter o dever de indenizar do tutor de dois cães que atacaram o cachorro do vizinho, em comarca do Oeste. O pet sofreu múltiplas mordidas, passou por cirurgia e ficou com […]
Um homem que sofreu corte profundo na nádega ao jogar futsal em uma quadra pública malconservada deverá ser indenizado em R$ 8.000 por danos morais, decidiu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A 1ª instância já havia determinado reparação no valor de […]
Meia do West Ham, da Inglaterra, teria violado regras de apostas esportivas da Federação Inglesa de Futebol O meia brasileiro Lucas Paquetá, jogador do West Ham, da Inglaterra, está sendo investigado por possível envolvimento em apostas esportivas. De acordo com o jornal britânico “Daily Mail”, a Federação Inglesa de Futebol […]
A imposição de multa aos advogados públicos por ato atentatório à dignidade da Justiça já foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há 20 anos. Mais recentemente, tal proibição também foi incluída no Código de Processo Civil de 2015. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, anulou uma decisão da Justiça do […]
Deputada foi denunciada pela PGR depois de ter corrido atrás de um homem negro com a arma em punho na véspera do segundo turno das eleições de 2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) para tornar ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal […]
Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da falta de pagamento das horas extras por parte da empregadora. De acordo com o desembargador Emerson José Alves Lage, que atuou […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito de uma auxiliar de serviços gerais à indenização por danos morais em razão do atraso contínuo dos salários. A decisão unânime quanto ao item reformou parcialmente a sentença do juízo da 10ª Vara do Trabalho […]
A quebra da incomunicabilidade de um jurado resulta na nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 564, III, “j”, do Código de Processo Penal. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para anular o julgamento […]
A vítima sofreu constrangimento após ter bens bloqueados em razão de dívidas alheias A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou um casal a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, […]
*Por Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, Advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP Há muitas discussões sobre as consequências da Inteligência Artificial (I.A.) sobre a profissão do advogado. Acredito na hipótese de que será instrumento importante na atividade dos Tribunais, logo, os advogados hão de desenvolver habilidades […]