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Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN declararam a inconstitucionalidade material dos artigos 9º, 15, 17, 31 e 46 da Lei Complementar Estadual nº 649, de maio de 2019, editada pela Assembleia Legislativa do Estado, por instituírem a cargos comissionados atribuições de consultoria jurídica e de exame e […]
Contrato nulo não gera efeitos previdenciários A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Salvador (BA) a devolver a uma assistente administrativa os descontos efetuados e não repassados ao INSS. Como ela foi admitida sem concurso público, o contrato foi considerado nulo e, portanto, não está […]
É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção de um dos cônjuges de se divorciar. Seguindo o artigo 311 do Código de Processo Civil, a 2ª Vara da Família e Sucessões […]
Constatada a litigiosidade na liquidação de sentença, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor, conforme as regras do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
O documento trata as informações prestadas pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do sistema Datajud Dados do relatório “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha: ano 2022”, elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostram que 640.867 mil processos de violência doméstica e […]
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 disponibilizou, no site da Corte, a Cartilha Interativa Sobre Segurança e Proteção de Dados Pessoais, além de vídeos curtos sobre o tema, na área dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados […]
É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19. Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, em julgamento realizado no último dia 18/8, pedido de uniformização […]
Por meio de nota, subseção da OAB de São Raimundo Nonato afirmou que a declaração representa criminalização da profissão. Um líder religioso criticou a profissão de advogado durante missa realizada em São Raimundo Nonato/PI. A fala do bispo se deu em noite de festejos do padroeiro da cidade na última […]
Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o recurso de uma trabalhadora para afastar a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por ela ter descumprido ordem de realizar venda casada. Para a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, que atuou como relatora, a recusa […]
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira […]