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É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na hipótese em que ela, coproprietária do bem, utilizou-o de maneira exclusiva após a separação sem pagar qualquer contraprestação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
China lidera como principal origem dessas importações, quase 40% do total O Brasil importou um total de 3,3 bilhões de itens com um preço médio de US$ 50 nos primeiros sete meses do ano. O valor representa aumento de 11,4% em relação a 2022, conforme apontou um levantamento da Confederação Nacional […]
Medida entra em vigor em janeiro de 2024 Uma nova lei publicada, nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, determina que as farmácias públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) passam a ter a obrigação de disponibilizar na internet os estoques de medicamentos. A medida foi sancionada e entrará em vigor […]
Por entender que não houve erro médico, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso a mulher que, insatisfeita com resultado de cirurgia plástica para implante de silicone, pedia R$ 12.261,04 de indenização por danos materiais à clínica onde fez o procedimento. Segundo o […]
Lei municipal foi aprovada pela câmara de vereadores no fim de julho e está sendo regulamentada pela prefeitura Cães e gatos terão que ser obrigatoriamente microchipados na cidade do Rio de Janeiro a partir de setembro. A determinação passa por regulamentação na Prefeitura do Rio após a Câmara Municipal ter […]
Ex-ajudante de ordens também não poderá comunicar-se com esposa O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta sexta-feira (25) que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenha qualquer tipo de contato com o ex-presidente, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e investigados nos inquéritos que […]
Agora, ratificação da maioria dos entes consorciados é suficiente para alteração contratual. Nesta sexta-feira, 25, foi publicada lei 14.662/23. Ela modifica dispositivos das normas de contratação de consórcios públicos no que tange às formalidades para alterar e extinguir contratos do gênero. Até então, a lei 11.107/05 trazia uma mesma regra […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que concedeu reabilitação criminal a réu condenado pelo crime de falsificação e uso de documento público falso, que já cumpriu as penas impostas ao caso. No pedido, o autor relata que a pena […]
Com o Pix parcelado, é possível realizar pagamento à vista e ter o dinheiro creditado em parcelas na conta; saiba se ele vale a pena e como funciona O Pix parcelado é uma operação de crédito disponibilizado por alguns bancos e é destinado às pessoas que fazem um pagamento instantâneo, […]
Casa terá até junho de 2025 para fazer distribuição de vagas O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do atual número de cadeiras de deputados de cada estado. Até o momento, o placar de votação […]