R$ 29,9 milhões em dívidas com o município. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos com o município relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em ação […]
Veto a dispositivo do arcabouço facilitará acordos sobre precatórios
Segundo Haddad e Simone Tebet, decisão não teve caráter político O veto a um artigo da lei complementar do novo arcabouço fiscal, publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União, facilitará o fechamento de acordos para o pagamento de precatórios, disseram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento […]
Pensão pode ser reduzida em caso de retorno parcial da capacidade de trabalho
Colegiado se baseou em reavaliação médica para modificar valor de 100% para 6% do salário de trabalhadora afastada O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado quando há mudanças nas condições que lhe deram origem. A decisão é da 5ª […]
TJ afasta indenização após Meta remover perfis do Facebook
Como regra, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por atos de seus usuários apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou uma condenação da empresa Meta, responsável pelo Facebook, […]
Artigo: O maior poder da República
*Por Laura Gandra Laudares Fonseca e Guilherme Gandra Martins Imagine você, caro leitor, que estivesse estudando e se especializando para se tornar bacharel em direito. Ao longo do curso, você descobre a sua vocação para a advocacia e decide iniciar a sua jornada. Mesmo enfrentando um mercado bastante competitivo e […]
Arcabouço Fiscal – A República e a Casa: sobre tetos e arcabouços
*Por Jonathan Hernandes Marcantonio É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma possível. Isso se dá pois, no instante em que o dinheiro arrecadado em tributos passa ser considerado como “dinheiro dos outros” e […]
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação de pagamento de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. “É possível, excepcionalmente, atribuir […]
Micro e pequenas indústrias vão receber aporte para adequar máquinas e equipamentos
Edital vai selecionar projetos conforme a Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) e cobrir 95% do custeio, deixando apenas 5% de contrapartida para as empresas Com o objetivo de reduzir riscos de acidentes de trabalho, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi) lançou edital para selecionar micro e […]
Diagnóstico para autismo depende de avaliação individual pormenorizada
Plateia composta por servidores da área da saúde, de acessibilidade e de pessoas interessadas em entender mais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse foi o perfil do público que assistiu ao “Painel: Transtorno do Espectro Autista – Caracterização e reconhecimento de direitos”, realizado nessa terça-feira (29/8), no subsolo […]
Empresa de telefonia deve indenizar cliente em R$ 10 mil
Consumidora teve o nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de proteção ao crédito. A operadora atribuiu à vítima um débito inexistente gerado […]