Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do […]
Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Americanas S/A a cumprir a oferta de venda de um aparelho celular a uma consumidora com o “cashback” previsto no anúncio. De acordo com o processo, a autora adquiriu um iPhone 13, pelo valor de R$ 7.014,99, […]
Colegiado acompanhou divergência inaugurada pelo conselheiro Mauro Pereira Martins. Nesta terça-feira, 5, o CNJ reconheceu a ilegalidade de regimento interno do TJ/MG que adiantou o plantão judiciário para o meio-dia. Segundo o colegiado, o dispositivo viola a resolução 71 do CNJ, bem como o princípio do juiz natural. Nos autos, consta […]
Participantes afirmaram terem ‘medo’ da religião do médico durante edição do programa. O juiz de Direito Marco José Mattos Couto, da 1ª vara Criminal da Regional de Jacarepaguá/RJ, arquivou o processo em que os participantes do “BBB” 23 Key Alves, Gustavo Benedeti e Cristian Vanelli eram acusados de praticarem intolerância religiosa […]
Proposta é discutida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara; texto deve ser apreciado em 13 de setembro. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (5) a votação do projeto de lei que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e mais seis réus por improbidade administrativa. As penas consistem em integral ressarcimento dos danos aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão e funções de confiança independentemente da edição de lei. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180, ajuizada pelo […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (5) que o governo federal deve fornecer o medicamento Zolgensma para uma criança de dois anos de idade. O remédio, que é usado para o tratamento de amiotrofia espinhal (AME Tipo 1), custa cerca de R$ 6 milhões […]
O deslocamento de um chefe de poder em segurança atende ao interesse público, uma vez que é prática que protege a estabilidade institucional do Estado brasileiro, conforme determina o inciso I do artigo 4º do Decreto 4.244/2002. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Superior Tribunal de Justiça, […]