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* Por Marcelo Figueiredo, Advogado O ativismo do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal parece fazer escola, infelizmente. Agora vemos o TCU se imiscuir em temas que não lhe foram atribuídos para cuidar. O caso em exposição vem das notícias de que o Tribunal de Contas de União, […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN destacou, no julgamento de um Mandado de Segurança, o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a modificação introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 não afasta o que diz o artigo 42, parágrafo 1º, da constituição federal, segundo o qual cabe à […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença inicial, que havia julgado como extinta a execução fiscal proposta com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, por falta de pressuposto válido e regular do processo, que recai, na demanda apreciada, sobre o falecimento do então devedor. […]
Caso mais recente ocorreu em 22 de agosto e expôs informações de 238 chaves O Banco Central do Brasil (BC) comunicou, no último dia 22 de agosto, que 238 dados dos Pix de clientes da Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos) teriam sido vazados, expondo, assim, informações dos usuários. […]
País é o maior mercado estrangeiro para os produtos da empresa e as vendas representaram cerca de um quinto de sua receita total no ano passado As ações da Apple caíram 2,9% nesta quinta-feira (7) após relatos de que a China planeja expandir a proibição do uso de iPhones para agências e empresas apoiadas pelo governo. […]
Damásio alegava que caberia exclusivamente ao Mercado Livre impedir e remover todos os anúncios ilegais e que a indicação das URLs seria desnecessária. A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que julgou improcedente pedido da Damásio Educacional para que o Mercado Livre excluísse anúncios com reprodução ilegal de […]
Independentemente do prazo de prescrição previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação anterior ou na atual, e da discussão sobre a retroatividade da norma posterior mais benéfica, as ações de ressarcimento ao erário por ações dolosas são imprescritíveis. Com essa consideração, em decisão monocrática, o desembargador Geraldo […]
Após intervenção, paciente começou a sentir fortes dores; valor a ser pago supera R$ 33 mil A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Alfenas, no Sul de Minas, que condenou um cirurgião dentista a devolver a uma paciente o valor pago […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que contraindicou candidato a cargo público, pelo cometimento de violência doméstica e omissão de registros de ocorrências policiais. Candidato ao cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o homem foi eliminado durante a sindicância de vida pregressa e investigação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois se trata de lei federal que organiza o […]