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A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama. O órgão é credor de um débito de R$ […]
A interceptação da droga por agentes penitenciários, antes de a substância ser entregue ao destinatário, impede a ocorrência da conduta típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade “adquirir”. Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para absolver […]
Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927, inciso III, do Código de Processo […]
O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados públicos têm direito a receber honorários de sucumbência. Por isso, não é da alçada do empregador decidir se repassará ou não esses honorários aos seus procuradores. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues, do […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Clínica Radiológica Vila Rica Ltda ao pagamento de indenização a um casal, por erro de diagnóstico em exame do filho. A empresa deverá desembolsar o valor de R$ 5 mil a cada autor, a título de […]
Inspiração vem do filme “O Exterminador do Futuro” Uma estranha substância foi criada por uma dupla de cientistas para ser usada por robôs, como se fosse uma pele, sendo à base de fungo. Esse revestimento atuaria como um sensor biodegradável, ajudando as máquinas a “sentirem” melhor o mundo ao redor. A ideia […]
São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Com essa fundamentação, a 34ª Câmara de Direito Privado do […]
Eduardo Appio está afastado do cargo de juiz federal desde maio e é investigado pelo CNJ por ameaçar filho de desembargador O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava Jato e determinou a nulidade […]
Em uma decisão de 26 páginas divulgada na sexta-feira (8), um juiz dos EUA permitiu uma ação coletiva contra a Meta por violação de privacidade médica. O processo alega que o uso do Meta Pixel, ferramenta de monitoramento de anúncios da big tech, por hospitais e prestadores de serviços forneceu […]
O setor da tecnologia é uma área em constante evolução, por isso, oferece diversas oportunidades de carreira para profissionais especializados em serviços digitais — inclusive, é uma área que sofre com a falta de profissionais qualificados em todo o mundo. No Brasil, são ofertadas diversas oportunidades para todo o país, […]