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Ação foi proposta pelo PDT contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a liberação da tomada de empréstimo consignado por beneficiários de programas sociais. A Corte julgou o caso no plenário virtual, formato em que não há debate […]
A juíza Thais Araújo Correia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou, nesta segunda-feira (11), que o PSDB faça uma nova eleição para eleger os membros de sua Executiva Nacional em até 30 dias. Em nota à CNN, o PSDB afirmou que o presidente da sigla, Eduardo Leite, […]
Para o ministro Luís Roberto Barroso, decisão da Justiça estadual não seguiu o regime de transição definido pelo STF para a retomada das reintegrações após a pandemia. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a reintegração de posse de um assentamento no Município de Mucajaí (RR) […]
O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor da ação o ônus da prova e ao réu, a apresentação de fatos extintivos, de modo que a possibilidade de distribuição diversa desse ônus é restrita a casos excepcionais. Com base nesse entendimento, e por entender que […]
A empresa prometia aos clientes uma garantia para custear o tratamento dos cães vacinados que por algum motivo contraíram cinomose, todavia, não cumpriu a prestação ofertada. Tutora de cachorro que mesmo vacinado contraiu cinomose será indenizada pela fabricante do imunizante. Decisão é da turma recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari/MG […]
A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação quando houver titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória. Assim, com base nesse entendimento, firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, negou o recurso apresentado por […]
Maior fatia das cifras a receber, que corresponde a R$ 5,853 bilhões, é de pessoas físicas Os correntistas ainda têm R$ 7,299 bilhões em contas inativas de bancos e outras instituições, segundo dados do Sistema Valores a Receber (SVR) atualizados nesta segunda-feira (11) pelo Banco Central. A maior fatia das cifras a receber, […]
Por unanimidade, o colegiado manteve a medida liminar concedida pelo ministro André Mendonça. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a suspensão de dispositivos de cinco leis de Goiás que autorizam agentes públicos estaduais a receberem remuneração acima do teto previsto na Constituição Federal. Por unanimidade, o colegiado manteve […]
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma candidata ao cargo de delegada da Polícia Federal. No caso, a decisão de primeira instância anulou […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional […]