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As escolas particulares de Santa Catarina não podem rejeitar alunos com necessidades educacionais especiais. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a determinação da 1ª Vara da Família em uma ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Blumenau para garantir o direito de […]
Em decisão unânime na 14ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira (19/9), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo afastamento e abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região. O magistrado, supostamente, teria manifestado posicionamento […]
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O juiz Marllon Sousa, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, deu prazo de cinco dias para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifeste sobre o interesse do Palácio do Planalto em comprar um novo avião presidencial. A decisão é desta segunda-feira, 18, e […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou para sexta-feira (22) o início do julgamento da ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. O caso será analisado em uma sessão virtual que vai até 29 de setembro. No formato, não há […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 1.151, que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Com o cancelamento, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão jurídica e estavam sobrestados nos […]
Novidades do Bard incluem capacidade de comunicação em vários idiomas, novos recursos de verificação e atualização do modelo de linguagem. O chatbot de inteligência artificial do Google, Bard, está evoluindo. A empresa anunciou nesta terça-feira (19) uma série de atualizações no Bard que darão à ferramenta de inteligência artificial acesso ao […]
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou que seja garantida a reserva de vagas para pessoas negras em todas as etapas do concurso para os cargos de escrivão e agente da Polícia Civil […]
Controle interno visa mitigar risco de envolvimento em fraudes. Um dos intuitos da regulamentação de apostas esportivas – cujo projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e será analisado pelo Senado – é coibir tentativas de manipulação, como as reveladas na Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP/GO), […]
Por maioria, a 2ª Turma rejeitou a alegação de que a condenação seria inválida porque o réu não teria exercido o direito ao contraditório. Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) que condenou […]