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A seguradora deverá pagar as parcelas desde a data do sinistro até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Em decisão liminar, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a HDI Seguros, uma das principais seguradoras do país, pague as parcelas do financiamento habitacional contratado por um empresário […]
O ministro Luís Roberto Barroso assume a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão solene marcada para a próxima quinta-feira (28), a partir das 16 horas. O ministro Edson Fachin tomará posse como vice-presidente. A sessão terá transmissão em tempo real pela […]
Considerando a probabilidade do direito e a urgência do caso, juiz Pio Giovani Dresch, do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon de Porto Alegre (RS), concedeu tutela de urgência e determinou que uma empresa de telefonia e uma plataforma digital bloqueiem o funcionamento e acesso a aplicativos de […]
O vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckimin, sancionou, com vetos, nesta quinta-feira, 21, a lei que atualiza o CPM – Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69). A nova lei – que compatibiliza o CPM com as reformas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), com a CF e com a lei dos crimes hediondos […]
Deseja de especializar na área de TI? Então, esta é a sua oportunidade! Mais de 5 mil bolsas de estudo na área de Tecnologia estão com inscrições abertas neste mês de setembro, em todo o Brasil. As ofertas atendem às pessoas interessadas em ingressar no setor que tem uma das maiores demandas […]
Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transkalledy Transporte Ltda., de Ananindeua (PA), a pagar R$ 10 mil de indenização a um motorista, em razão de de fraude em sua assinatura em atestado demissional. A perícia demonstrou que […]
Condutas assediadoras se repetem em repartições públicas, sejam elas na esfera municipal, estadual ou federal Ser chamado por palavras pejorativas ou xingamentos, a exemplo de burro, incompetente, ou, ainda, ser humilhado, perseguido, além de sofrer por atos menores, como constranger os subordinados, o linguajar antissocial, não usual ou chulo no […]
Sanção imposta pelo Procon. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Banco do Brasil que pretendia anular de auto de infração e cancelamento da multa de R$ 11 milhões imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP). De acordo […]
Acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, […]
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com vetos, a lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O texto havia sido aprovado no Senado no final de agosto. O Carf é o órgão do ministério […]