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Decisão por votação unânime. Em julgamento de revisão criminal, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por unanimidade, homem que havia sido condenado por latrocínio com base em reconhecimento fotográfico. De acordo com os autos, três homens foram denunciados e um dos acusados, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. […]
Incêndio ocorrido em 2013 deixou 242 mortes e mais de 600 feridos. O Tribunal do Júri de Porto Alegre marcou para 26 de fevereiro de 2024 novo julgamento de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou […]
O YouTube Create, anunciado hoje (21) durante o evento ‘Made On YouTube’, é um aplicativo de edição de vídeos para celular nos moldes do CapCut. O novo recurso é voltado para criação de conteúdo curto, especialmente YouTube Shorts. No YouTube Create, usuários conseguem cortar, editar, adicionar legendas e faixas de áudio adicionais, […]
A 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou uma ação ajuizada por um devedor que pleiteou pela declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição da dívida, além de formular pedido de indenização por danos morais contra um Fundo de Investimentos. O autor […]
*Por Ives Gandra Martins O ministro Fernando Haddad mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso Nacional, considerando que, com a mudança da lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto do presidente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) será o que valer& aacute;, em caso de empate — […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do desembargador federal Newton Ramos, reformou parcialmente a sentença e condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa), a Caixa Seguradora e uma Construtora a pagar a um mutuário juros moratórios de 0,033% por dia sobre o valor […]
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) recorreu da sentença que concedeu a segurança para que a instituição de ensino se abstenha de suprimir da remuneração de uma servidora aposentada da instituição a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), paga a título de horas extras incorporadas, referente ao período em que se […]
A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos caracterizados do vínculo, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e o pleno exercício do poder disciplinar. Em extenso voto, […]
A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, […]