A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre resgate do saldo do plano de previdência complementar de portadora de doença grave e assegurou o direito à restituição do valor descontado a título de imposto de renda […]
Ex-professor que foi perseguido pela ditadura militar e viveu no exílio será indenizado
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização a um professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), hoje com 73 anos e aposentado, por danos sofridos durante a ditadura militar. Em 1975, ele teve que fugir do país e foi para a França, onde […]
Homem é condenado por apropriação indébita e falsa comunicação de roubo
Acusado transportava carga. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Criminal da Comarca de Matão, proferida pelo juiz Ricardo Domingos Rinhel, que condenou homem por apropriação indébita e comunicação falsa de crime. As penas foram fixadas em dois anos e […]
STJ nega liminar para obrigar Ministério da Justiça a fornecer mais imagens do 8 de janeiro
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa indeferiu a liminar requerida por 16 senadores e deputados federais dos partidos PL, Republicanos, Novo, União Brasil e PP para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregasse todo o conteúdo captado e gravado pelas câmeras […]
Guarda municipal não é órgão de polícia, reafirma STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias […]
STF forma maioria para condenar mais cinco réus pelo 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste domingo (1º), para condenar mais cinco réus acusados de participar dos atos criminosos de 8 de janeiro. Os casos foram analisados e os votos foram registrados no plenário virtual da Corte. Os cinco réus são: Moacir José dos Santos, João Lucas Vale […]
Brasil assume presidência rotativa do Conselho de Segurança da ONU
O Brasil assume a partir deste domingo, 1º, a presidência rotativa do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). A liderança do Brasil no órgão terá duração de um mês, o outubro inteiro. O País ocupa uma das 10 vagas do Conselho para membros não permanentes, em um […]
Justiça suspende pagamento de indenização de R$ 20 milhões do Facebook
A Justiça de Minas Gerais suspendeu o processo que condenou a Meta a indenizar em R$ 20 milhões usuários que tiveram dados vazados do Facebook, Messenger e WhatsApp. Por causa disso, as pessoas afetadas terão que esperar por uma decisão em 2ª instância para receber as indenizações de R$ 5 […]
Auxiliar que assumiu cartório após morte de titular não receberá verbas rescisórias
Para a 6ª Turma, houve continuidade do vínculo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um auxiliar administrativo de um cartório do Rio de Janeiro de receber verbas rescisórias após a morte do tabelião. Para o colegiado, houve a continuidade da prestação de serviços, porque […]
Dono de carreta que tombou e perdeu carga por culpa de obra em rodovia será indenizado
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve indenização a empresa de transporte que teve caminhão tombado e carga perdida em acidente em rodovia municipal de Videira, com a responsabilização da administração municipal e de construtora que executava obras no local. Ambas terão de […]