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É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre contratante e empregado. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques derrubou decisão que reconhecia vínculo empregatício entre um empregado terceirizado e uma empresa de construção. O ministro analisou reclamação contra decisão do […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de reclamação disciplinar para apurar a conduta do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Durante plantão judiciário do domingo (1º/10), o magistrado concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, líder […]
“De boa na rede” tem parceria com plataformas sociais, aplicativos e serviços de streaming. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou nesta segunda-feira (16) o programa “De boa na rede”. O objetivo é combater crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes e receber denúncias em parceria com plataformas de […]
Entre incentivos à inteligência artificial, companhia passa por mudanças organizacionais e de tomada de decisões; O Linkedin está demitindo 668 pessoas em suas equipes de engenharia, produtos, talentos e finanças, parte de uma reestruturação mais ampla, segundo anúncio da rede social nesta segunda-feira (16). Em postagem, a rede social para profissionais disse […]
O cantor de MPB Chico Buarque deve receber indenização de R$ 4,2 milhões por direitos autoriais das editoras Musical Arlequim, Trevo e Três Marias. Em cumprimento de sentença, juíza de Direito Lívia Martins Trindade Prado, da 21ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou o pagamento em até 15 dias. O […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira de abater do total de sua pena o período em que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. O ex-parlamentar foi condenado na Ação Penal (AP) 1044 a oito anos […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (16) adiar para 8 de novembro a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O adiamento foi anunciado após […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira (16), maioria de votos pela condenação de mais seis réus pelos atos de 8 de janeiro. Apesar do entendimento, a pena dos acusados ainda não foi definida. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram pela condenação dos réus pelos crimes de […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar um cliente que não recebeu uma encomenda, porque o endereço de entrega tinha sido preenchido sem o número do apartamento. A 1ª Vara da Justiça Federal em Tubarão não aceitou a alegação de que outras correspondências tinham chegado […]
Renovação e emissão da CNH é para as categorias C, D e E. O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo […]