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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (10) a favor do entendimento de que a Justiça Militar pode julgar civis, mesmo em tempos de paz. O placar neste momento é de 6 a 5. A Corte analisa o pedido de um civil, denunciado por corrupção ativa, […]
Em incidente de assunção de competência, os desembargadores do TJ/ES fixaram as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: I. Os pacientes que recusarem transfusão de sangue por motivo de crença religiosa (testemunhas de Jeová) têm direito a escolher procedimento alternativo viável e eficiente; II. Essa escolha exige consentimento informado específico […]
Após 12 horas de sessão, o Tribunal do Júri da comarca de Campo Belo do Sul condenou nesta semana (9/11) um homem a 18 anos de reclusão em regime fechado. Ele foi responsabilizado pelo assassinato de sua filha, a quem alvejou com um tiro, em crime motivado por disputa de […]
A via da arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores, tampouco configura substituto recursal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (10/11) para extinguir uma ADPF na qual a Confederação Nacional do […]
A juíza Eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro, da 258ª Zona Eleitoral de São Paulo, absolveu sumariamente o ex-deputado Roberto Jefferson e sua filha, Cristiane Brasil, em uma ação penal relacionada a ofensas proferidas à ministra Cármen Lúcia, do STF. Ao proferir sua decisão, a magistrada destacou a ausência de manifestação […]
Uma mulher acusada de chantagear um homem e dele receber R$ 32 mil em transferências bancárias para não tornar pública fotos “comprometedoras” terá agora de ressarci-lo por decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas. O entendimento do juízo é que as movimentações financeiras entre ambos ficaram comprovadas, inclusive […]
Os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes internas e crimes praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias. Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Gustavo Visconti, da Comarca de São Bernardo do Campo, condenou um banco a ressarcir os valores […]
O artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que o pagamento devido pelo descanso semanal remunerado em escalas 12×36 está abrangido pela remuneração mensal pactuada. Tal determinação, no entanto, não impede o cômputo da média das horas extras nos dias repousados. A interpretação é da 9ª Turma […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma plataforma de mídia social a indenizar uma loja online por danos materiais, no valor que a empresa arrecadaria caso estivesse com suas atividades normais, limitado a R$ 365.336,18, e danos morais de R$ 15 mil, em função […]
Uma advogada foi condenada em ação de danos morais e materiais a indenizar uma cliente, por negligência demonstrada durante o cumprimento de um contrato de prestação de serviços advocatícios. A autora alega que faltou ética, respeito e sobrou má-fé por parte da profissional, que chegou a falsificar um recibo. A […]