A finalidade do contrato de plano de saúde é fornecer a cobertura do tratamento de determinadas patologias, de modo que uma simples cláusula não pode impedir a prestação de serviço, já que qualquer restrição pode violar os artigos 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o […]
Uso de marca concorrente em links patrocinados configura concorrência desleal
O uso de links patrocinados caracteriza concorrência desleal quando uma palavra capaz de remeter a uma marca concorrente é vinculada a uma ferramenta de busca na internet. Tal situação pode causar confusão no público consumidor e se enquadra no inciso III do artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial, que trata […]
7 assuntos que movimentaram o mundo tecnológico em 2023
Estamos cada vez mais próximos de 2024, o que significa que já podemos olhar para trás e fazer uma retrospectiva do ano que em breve se encerra. E, pelo menos no mundo tecnológico, 2023 deu muito o que falar. Afinal, já podemos conceder ao ano que acaba na próxima semana […]
Empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas no PicPay gera polêmica
Na última terça-feira (19) viralizou no X (antigo Twitter) uma publicação falando sobre o Clube do Empréstimo PicPay. Ele é uma modalidade de empréstimo de pessoa física para pessoa física que promete juros atrativos para quem pega o dinheiro e rendimentos de até 162% ao ano para os investidores. O […]
Incentivos da Zona Franca não valem para empresas fora do perímetro
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias instaladas fora de seu perímetro. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 11/12. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4832, o Estado […]
Ministros defendem regulação das redes sociais após morte de jovem
Ministros do governo federal defenderam a regulação das redes sociais para combater a disseminação de notícias falsas, após a morte de uma jovem de 22 anos. As declarações foram dadas neste sábado (23) pelo ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, e pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Na […]
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores penhorados
Por constatar que a finalidade do bloqueio era justamente quitar a dívida cobrada nos autos, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás reconheceu o direito de uma empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional feita na via administrativa. O caso diz respeito a débitos tributários […]
Juiz suspende pregão para contratação de advogados dos Correios
O concurso público é o meio legítimo para contratação de pessoal para prestação de serviços a empresa pública. Esse entendimento é do juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou que os Correios se abstenham de fazer pregão para contratação de advogados. No […]
Uber deve indenizar passageiro cadeirante discriminado por motoristas
Ao não tornar parte da sua frota de veículos acessível às pessoas com deficiência, a Uber viola os artigos 46 e 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As condutas dos motoristas parceiros não afastam a responsabilidade da empresa pela efetivação do serviço de transporte privado sem obstáculos a essas […]
Mãe que ‘perdeu’ filho ao fim da gestação por negligência médica será indenizada
O período era de alegrias e boas expectativas com a fase gestacional próxima ao fim, praticamente 38 semanas completas, sem registro de intercorrências e com acompanhamento integral feito no Sistema Único de Saúde. O que a futura mãe não imaginava era que daria entrada no hospital e sairia de lá […]