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A juíza de Direito Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos JEC de Goiânia/GO, autorizou a penhora de valores arrecadados por condomínio para quitar uma dívida de honorários advocatícios. A decisão estabeleceu que R$ 15.671,47 devem ser destinados ao advogado. O caso envolve uma execução originada de […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que garante o passe livre em passagens aéreas para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. O projeto foi aprovado no colegiado com o caráter terminativo e, com isso, não precisa passar pelo plenário […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que abriu um processo administrativo na terça-feira, 14, para investigar a informação de que a Magazine Luiza cometeu erros em seus balanços anteriores, no momento de registrar bônus para fornecedores que batessem metas. Com isso, as demonstrações financeiras do ano passado e as […]
Compete ao presidente da República definir a concessão ou não do indulto, assim como seus requisitos e extensão. Esse foi o entendimento da juíza Tamara Priscila Tocci, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar a soltura de uma mulher condenada à […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com afastamento cautelar do cargo. O órgão vai investigar indícios de falta funcional em relação à prolação de uma […]
A imprensa deve noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade, mas sempre dentro dos limites do respeito à intimidade, preservando-se o direito constitucional à privacidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um jornalista e seu blog […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do […]
Uma loja de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à ex-empregada que foi dispensada após faltar dois dias de trabalho para acompanhar o filho ao hospital. A decisão é do juiz Ulysses de Abreu César, no período em que atuou […]
O exercício da liberdade de expressão não pode ultrapassar o direito à honra da vítima em razão da divulgação de notícias falsas ou fora do contexto da realidade. Com esse entendimento, a 5ª Vara Criminal de Florianópolis condenou a jornalista Schirlei Alves ao total de um ano de prisão em […]
Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social […]