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O Pleno do TJRN, em recente julgado, voltou a destacar o entendimento do STF e do STJ, os quais estabeleceram que o direito à nomeação em concurso público se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas em decorrência da desistência de candidatos classificados em […]
Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), abriu processo administrativo para investigar a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e 25 entidades sindicais relacionadas por possível violação à ordem econômica. O propósito da medida é examinar se as tabelas de preços elaboradas e divulgadas pelas entidades, para orientar […]
Por entender que a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo era incompetente para processar o caso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a condenação referente à extinta “lava jato” de São Paulo que ainda pesava sobre o ex-diretor da Dersa (antiga estatal paulista de […]
O Conselho Federal do OAB (CFOAB) ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (28/12), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urgência, contra decisão da presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que orienta bancos a não aceitarem certidões […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de […]
A Universal Pictures do Brasil foi condenada a indenizar em R$ 25 mil, um surfista, devido à veiculação não autorizada de sua imagem durante quatro segundos no trailer do filme “Jurassic World: Reino Ameaçado”. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Guilherme Santini Teodoro, da 30ª vara Cível de […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da convocação de candidatos aprovados nos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso. A medida vale até decisão definitiva do caso. Não há data para o julgamento. A decisão do ministro foi […]
O Ministério da Educação autorizou nesta semana a ampliação de vagas em cursos de medicina e direito em instituições de ensino superior privadas para o ano de 2024. A medida tem como objetivo atender exclusivamente bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni). A portaria com a medida, emitida pela Secretaria […]
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagraram nesta quinta-feira (28) a Operação Cyber Shield, com o objetivo de combater os crimes de extorsão praticados por organizações criminosas na internet contra pessoas que acessavam conteúdo sexual em grupos de aplicativos de troca […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e determinou que uma empresa hoteleira devolva a um consumidor o valor pago por viagem para a Suíça, que foi cancelada pelo contratante em consequência do agravamento da saúde […]