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Medida prevê regras para cultivo agrícola e produção agropecuária. O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei do Pantanal, voltada para promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma. A legislação, sancionada ontem (18), em Campo Grande, foi elaborada em parceria com o Ministério […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (20) a quebra dos sigilos fiscal e telemático do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A decisão veio no âmbito da operação Sétimo Mandamento, realizada pela Polícia Federal também nesta quarta. A ação investiga fraudes em licitações e contratos […]
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é proveniente da PEC 45/2019 A cerimônia, realizada no Plenário […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da empresa J&F junto a órgãos públicos. Além da suspensão do pagamento, a empresa pediu acesso ao material colhido pela Operação Spoofing, […]
“Eu estou rindo da sua cara, do palhaço que você é”, diz o juiz. “Palhaço é o senhor”, retruca o advogado. Essas frases foram proferidas durante discussão ocorrida na segunda-feira (18/12) pela manhã, na 6ª Vara Cível de Salvador. Gravado pela câmera de um celular, o desentendimento viralizou em grupos […]
Pesquisa encomendada pelo Sebrae aponta que 64% dos pequenos negócios têm um perfil na rede de compartilhamento de fotos e vídeos para divulgar seus produtos e atrair novos clientes. Sete em cada 10 pequenos negócios brasileiros têm perfis nas redes sociais. Segundo a pesquisa “Transformação Digital nos Pequenos Negócios”, realizada […]
O rendimento médio dessa população é menor para meninas e pessoas pretas e pardas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 1,9 milhão de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, estavam em situação de trabalho infantil no Brasil durante o ano de […]
Ressarcimentos por danos morais totalizam R$ 290 mil. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou sete empresas que utilizaram nome de concorrente como palavra-chave no Google Ads para remeter a resultados em anúncios. As corrés foram proibidas de utilizar elementos associados à autora, sem expressa autorização, e […]
Para ministros, sob a sistemática de apuração cumulativa, os créditos não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. O STF decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela lei 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, sob a sistemática de apuração […]
Acórdão salientou presença do causídico na fase de conhecimento e natureza alimentar da verba de sucumbência. Advogado poderá executar honorários em cumprimento de sentença após a 4ª câmara Cível do TJ/GO entender que o causídico atuou na fase de conhecimento. O relator, desembargador Carlos Escher, destacou a natureza alimentar dos […]