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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações para suspender leis estaduais e municipais que facilitam o acesso a armas de fogo. As ações são assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. A AGU […]
Juiz afastou a obrigatoriedade de envio dos eventos até a regularização do sistema para exclusão da multa cobrada indevidamente. O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar […]
Vítima de agressão cometida por um colega durante o recreio em escola estadual, um aluno será indenizado pelo Estado por danos materiais e morais sofridos na comarca de Armazém. O jovem receberá o total de R$ 11.007, valor que será acrescido de juros e de correção monetária. Para a 2ª […]
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Lençóis Paulista, proferida pelo juiz Jose Luis Pereira Andrade, que condenou pastor por discurso de ódio contra comunidade LGBTQIAP+. A indenização, a título de danos morais coletivos, foi fixada em R$ […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou novo pedido de liberdade e manteve a prisão de Roberto Jefferson. Na Petição (PET) 9844, na qual o ministro é relator, os advogados pediam a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas ou pela prisão domiciliar. Argumentavam, entre […]
O chamado Jogo do Aviãozinho é mais um cassino que vem sendo investigado pela polícia brasileira. Oferecido por várias plataformas, o game online é ilegal e causou perdas financeiras milionárias para apostadores. As novas investigações vieram à tona em uma reportagem divulgada pelo Fantástico no último domingo (17). De acordo com o programa, […]
O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, em ação ajuizada contra o Município do Pontão, no norte do estado, obteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deve ser calculado sobre o salário base da categoria. O período a ser […]
Durante uma sessão de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Estadual, com sede na capital, um caso peculiar ilustrou o poder transformador das soluções não adversariais. Após quase uma hora de conversa e divergências entre as partes, a conciliadora percebeu que para o autor da ação, mais do […]
A magistrada ressaltou que, ao adquirir um bem durável, não é razoável esperar defeitos tão significativos em um curto período. A juíza de Direito Leopoldina de Andrade Fernandes, da 1ª vara Cível de Eusébio/CE, condenou a Apple a substituir um MacBook defeituoso por outro de igual espécie, em perfeitas condições […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão interlocutória da comarca de Biguaçu que determinou que uma plataforma responsável pelo desenvolvimento de jogos com fins lucrativos devolva conta de usuária do game após banimento sem justificativa plausível. O prazo estabelecido foi de 15 dias, sob […]