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Apelo de uma instituição financeira, que cobrou valores de um consumidor, por um contrato celebrado mediante fraude por terceiros, não recebeu provimento da 2ª Câmara Cível do TJRN. A decisão ressaltou a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual define que, em se tratando de instituição financeira, está […]
Um total de 985 aplicativos bancários para Android foram afetados por 10 novos trojans bancários lançados em 2023. Cerca de 61 países foram atingidos, inclusive o Brasil. Os dados estão no relatório anual sobre ataques a serviços financeiros móveis da empresa de segurança online Zimperium, divulgado na quinta-feira (14). Tendo como alvos os […]
Três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas em atos antidemocráticos de 8/1, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena imposta pela Corte a Matheus Lima de Carvalho Lázaro, diante do esgotamento das possibilidades de recurso. A […]
Nesta quinta-feira (14), a Twitch anunciou atualizações em sua política de conteúdo sexual e classificação, que agora passa a permitir ilustrações de mamilos e “danças eróticas”. A mudança foi desencadeada após a controvérsia em torno das transmissões da streamer Morgpie, que foi banida da plataforma no início desta semana. Morgpie é uma streamer, […]
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um jornalista, que foi vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), por perseguição sofrida durante a ditadura militar. A sentença é da 3ª Vara Federal de Florianópolis e foi proferida ontem (14/12). […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão S.A., em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento. “Não servia mais” […]
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública. A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil pública proposta pelo […]
A atuação de um árbitro e um advogado em uma mesma instituição de ensino é um fato que deve ser informado às partes no início de um procedimento arbitral, sob pena de violação do dever revelação. Por essa razão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça. Em vez disso, ele pode utilizá-los como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência. Essa é a posição proposta pelo ministro Og Fernandes à […]
Advogado investigado por apropriação indébita, que teve extinta sua punibilidade em sentença que verificou a ocorrência de prescrição, voltará a ser investigado após decisão da 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. O colegiado cassou sentença por entender que o lapso prescricional correspondente à pena máxima em abstrato do crime […]