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Empresa da área de assistência em saúde deve autorizar em 24 horas, a contar da intimação da decisão judicial, a realização de procedimentos cirúrgicos em um paciente diagnosticado com obesidade, nos moldes prescritos pelo médico que o acompanha. A decisão é oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. […]
Os acórdãos dos tribunais superiores que confirmam a condenação do réu ou a decisão de pronúncia não servem para interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (5/12) deu contornos à interpretação do artigo 117, incisos […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que adotavam o tempo de serviço público como um dos critérios para definição da antiguidade de juízes dos Estados de Minas Gerais e do Amapá. A decisão se deu na sessão virtual, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) […]
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque que condenou uma plataforma de comércio online a indenizar a proprietária de uma loja de artigos para bebês do município em R$ 10 mil, a título de […]
O ex-deputado estadual Fernando Cury foi condenado por importunação sexual contra a também ex-parlamentar Isa Penna por um episódio ocorrido durante uma sessão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em outubro de 2020. A pena foi fixada em um ano, dois meses e 12 dias de reclusão […]
O Grupo de Apoio ao Cumprimento de Metas do CNJ, do TJRN, condenou em ação de improbidade administrativa, em primeira instância, um servidor que ocupou cargo público comissionado na Prefeitura de Parnamirim, mas não comparecia ao local de trabalho. Na sentença, foi determinado que o servidor faça o ressarcimento das […]
Em 2022, 4,7 milhões dos jovens de 15 a 29 anos não buscaram emprego. Um em cada cinco jovens entre 15 e 29 anos não estudava nem trabalhava em 2022, totalizando 10,9 milhões de indivíduos, ou uma fatia de 22,3% do grupo etário. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais […]
O ministro Nunes Marques suspendeu nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a validade das restrições impostas para nomeação de cargos de diretores e conselheiros em empresas estatais. Ele pediu vista (mais tempo para análise) e pode ficar até 90 dias com o processo. Não há data para o caso ser […]
Uma mulher que fez comunicação falsa à polícia, imputando a dois agentes de trânsito os crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, foi condenada por denunciação caluniosa. A ré era ciente da inocência dos acusados ao atribuir a eles as práticas criminosas. A 3ª Vara Criminal da comarca de […]
Proposta segue agora para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), por 395 votos a 20, um projeto que veda a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Houve uma abstenção. Agora, o texto […]