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União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. A pedido do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Ações […]
Por entender que a manifestação da Justiça do Trabalho sobre uma alegação específica é necessária para viabilizar a análise do Supremo Tribunal Federal sob a ótica de um precedente vinculante, a 2ª Turma do STF anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho e determinou que a corte trabalhista reanalise […]
O julgamento sobre o alcance da decisão que validou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias será feito no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta sexta-feira (1), o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque na votação que ocorria no plenário virtual da Corte e encerraria às 23h59. […]
Tribunal do Trabalho arbitra multa a empregador que questionou tempestividade de recurso interposto pela ex-empregada. A 1ª câmara do TRT da 15ª região entendeu que os dois embargos do empregador foram protelatórios. No caso, a ex-empregada interpôs um recurso ordinário, pois, em 1ª instância, não teve seu pedido apreciado, já […]
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 3ª vara da Família e Sucessões de Jabaquara/SP, proferida pela juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, que negou pedido de um homem para retificação da transmissão dos bens deixados por sua irmã. O autor da ação alegou ser filho da […]
A condenação é nula quando está amparada em fato não descrito na denúncia, em evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma condenação por estupro de vulnerável […]
Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., em Itabuna (BA), que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão judicial que suspendeu temporariamente as visitas de uma mãe à filha internada de maneira permanente em hospital. De acordo com o processo, as visitas foram suspensas depois que a mãe, em sucessivas ocasiões, ameaçou funcionários e criou […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve ato administrativo que excluiu um candidato de concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado. O autor da ação participou do concurso, lançado em edital no ano de […]
Os metalúrgicos da fábrica da General Motors de São José dos Campos aprovaram a abertura de um Programa de Demissão Voluntária (PDV). A decisão foi tomada em assembleia realizada hoje (1º) para avaliar a proposta, resultado de uma rodada de negociações com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos […]