Um homem que falsificou atestado médico com a intenção de se afastar do trabalho por três dias foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo. A […]
Compartilhar fotos íntimas no trabalho não obriga empresa a indenizar funcionária
Caso tome medidas adequadas e em tempo hábil, o empregador não pode ser responsabilizado por vazamento de fotos íntimas entre colegas de trabalho. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em caso no qual uma ex-funcionária buscou ser indenizada após fotos exibidas […]
Após não encontrar autora, TJ extingue ação e condena advogado
Colegiado entendeu que não foram cumpridas condições básicas da ação. A 18ª câmara Cível do TJ/MG reconheceu irregularidade de representação processual e condenou advogado a pagar custas e honorários sucumbenciais em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e danos morais contra banco. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe […]
TST afasta prescrição em caso de trabalho em condição de escravidão
2ª Turma afasta prescrição em caso de trabalho doméstico em condição análoga à escravidão. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de […]
PGR recorre de decisão sobre Moraes como assistente de acusação no caso do aeroporto
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Dias Toffoli que aceitou o ministro Alexandre de Moraes e sua família como assistentes de acusação na denúncia de agressão no aeroporto de Roma. Na petição protocolada nesta manhã e assinada pela procuradora-geral da república interina, Elizeta […]
STF derruba lei estadual que criou 307 cargos comissionados no MP
O STF julgou inconstitucional a legislação do Espírito Santo que criou, em 2019, 307 cargos comissionados no MP/ES – Ministério Público. Em plenário virtual, que se encerrou nesta sexta-feira, 27, os ministros concluíram que a quantidade de cargos em comissão, que podem ser preenchidos e desocupados a critério, é desigual […]
Polícia da Itália diz que confusão com filho de Moraes em aeroporto teve “leve impacto nos óculos”
Um relatório elaborado pela polícia italiana traz novos elementos sobre as supostas agressões contra a família do ministro Alexandre de Moraes, no aeroporto de Roma, em julho deste ano. Enquanto a Polícia Federal brasileira fala em “hostilidade”, as investigações na polícia italiana citam “leve impacto”. Na ocasião, o filho do […]
Família de trabalhador que morreu por corte de energia feito pelo empregador será indenizada
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o proprietário de uma granja a indenizar os familiares de um trabalhador agropecuário que faleceu junto com a esposa e um neto vítima de descarga elétrica. O acidente aconteceu porque o empregador realizou um corte de fios […]
Dispensa de trabalhadora com câncer de mama gera indenização de R$ 30 mil
O “Outubro Rosa” é muito mais do que uma simples campanha de conscientização sobre o câncer de mama. Ele se tornou um movimento global que desempenha papel crucial na luta contra essa doença que afeta milhões de mulheres em todo o mundo. Através do “Outubro Rosa”, não apenas celebramos histórias […]
Uso do termo “iPhone”: a briga histórica entre Gradiente e Apple será julgada em plenário pelo STF
Por *Érica Alvarenga Lopes e Thamires Lemos Quando pensamos no termo “iPhone” automaticamente o vinculamos à empresa Apple, certo? Entretanto, com um debate histórico no mundo de registro de marcas no Brasil, a análise sobre a titularidade pelo uso do termo “iPhone”, que pode ficar com a empresa brasileira Gradiente, […]