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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, por unanimidade, procedente o pedido realizado pelo Conselho Federal da OAB para implementar a funcionalidade de múltiplas assinaturas nos processos eletrônicos (PJe). A medida permitirá que uma mesma petição seja assinada por mais de um advogado. “Acolhemos pedido do CFOAB quanto a essa […]
Os principais tópicos da agenda para o desenvolvimento do Brasil estão na Constituição de 1988. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou os pontos: combate à pobreza, necessidade da retomada do crescimento, prioridade máxima […]
A 2ª turma do STF validou lei do Rio de Janeiro que prevê o custeio de defesa a servidores da Administração Pública que, em decorrência da prática de atos funcionais, ocupe o polo passivo em ações ou inquéritos. Segundo o colegiado, os objetivos da norma são o de proteger o […]
Projeção de expansão da economia fica em 2,89%. A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – caiu de 4,65% para 4,63% neste ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (30), pesquisa divulgada semanalmente, […]
Justiça de Minas Gerais reconheceu união estável homoafetiva post mortem. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Guilherme Sad, da 2ª vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte/MG, nos autos de um processo de inventário que teve início no ano de 2021. No caso em questão, o pedido […]
Ele é usado para tratar doença falciforme. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou o registro do medicamento Adakveo (crizanlizumabe), indicado para reduzir a frequência de crises vaso-oclusivas em pacientes com 16 anos ou mais, diagnosticados com doença falciforme. Em nota, a Anvisa informou que o registro foi cancelado […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou, por unanimidade, uma empresa de telecomunicações a pagar danos morais a uma empregada por restringir o uso de banheiro durante a jornada de trabalho. Embora mantida a condenação estabelecida na sentença, a decisão de 2º grau reduziu […]
Para a SDI-2, a medida violaria o sigilo empresarial. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu mandado de segurança à 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. para cassar decisão que havia determinado a realização de perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou 14 estagiários e investiga outros servidores suspeitos de vazar informações de ações policiais para grupos criminosos. A Corte abriu apurações internas, trocou todas as senhas de acesso ao seu sistema e suspendeu as senhas de cerca de 500 estagiários já […]
Para a 5ª Turma, a reversão da justa causa implica a reintegração. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), dispensado por justa causa por supostamente ter usado moldes de silicone para registrar o ponto […]