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Disponibilização detalhada de informações pessoais. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da Vara da Fazenda Pública de Assis, proferida pelo juiz Paulo André Bueno de Camargo, que condenou o Município a indenizar servidora pública que teve o holerite […]
A Reitoria da Universidade de São Paulo (USP) divulgou um comunicado informando que o calendário acadêmico não foi alterado e que se os estudantes continuarem em greve podem ser reprovados por falta. A mobilização dos estudantes começou no dia 19 de setembro na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas […]
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu pensão por morte a um menino de 13 anos em razão do falecimento da sua avó. A sentença, publicada no dia 20/10, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. O pai da criança entrou com ação narrando que o menino […]
Capitão do Vasco na campanha do título do Campeonato Carioca de 2003, o ex-jogador Alex foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a dez anos de prisão por tráfico internacional de drogas. O ex-zagueiro está preso desde fevereiro de 2022, como desdobramento da Operação Turfe, da Polícia Federal […]
Indenizações foram fixadas em R$ 73 mil. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou um homem a indenizar uma vizinha, em R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 63 mil, em danos […]
A pena de suspensão aplicada a advogado titular não afeta a sociedade unipessoal. Assim decidiu a 1ª turma do TED da OAB/SP ao ressaltar que a distribuição de honorários ao sócio suspenso somente pode se dar no tocante àqueles que tiverem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionais ao trabalho […]
É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio, pois representa despropositada promoção pessoal aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade. Decisão é da 1ª turma do TED da OAB/SP. O colegiado ressaltou a possibilidade da participação na forma eventual, com objetivos exclusivamente ilustrativos, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece as diretrizes para o atendimento a pacientes com síndrome de fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras dores crônicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, a […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quinta-feira decisão que aumenta a cobrança do tributo estadual ICMS sobre combustíveis a partir de fevereiro de 2024. Os convênios aprovados pelos Estados definem que o ICMS de gasolina e etanol anidro passará de 1,2200 real para 1,3721 real por litro. […]
O exercício e as condições de trabalho dos profissionais da Língua Brasileira de Sinais (Libras) passaram por atualização com a sanção e publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) da lei 14.704/2023. A regulamentação altera a legislação anterior e inclui o profissional guia-intérprete no rol das atividades relacionadas […]