Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira (16), maioria de votos pela condenação de mais seis réus pelos atos de 8 de janeiro. Apesar do entendimento, a pena dos acusados ainda não foi definida. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram pela condenação dos réus pelos crimes de […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar um cliente que não recebeu uma encomenda, porque o endereço de entrega tinha sido preenchido sem o número do apartamento. A 1ª Vara da Justiça Federal em Tubarão não aceitou a alegação de que outras correspondências tinham chegado […]
Renovação e emissão da CNH é para as categorias C, D e E. O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo […]
Chamada de Graoopro, bicicleta da Addmotor também tem versão com bateria única — e mais barata . A Addmotor lançou uma nova bicicleta elétrica que, segundo a empresa, tem um alcance nominal de até 210 milhas (338 km) com uma única carga. Com dois slots de bateria, cada um com 960 […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e autorizou a atuação da instituição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 na qualidade de “guardiã dos vulneráveis”. Essa condição garante prerrogativas semelhantes às das partes do processo, […]
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou pedido de providências para apurar suspeita de irregularidade em processo de guarda de uma criança de 6 anos que tramita no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A investigação tem o objetivo de analisar as ações dos magistrados que atuaram no caso em que […]
As liberdades de informação, expressão e imprensa não são absolutas e devem ser exercidas de forma compatível com os direitos à honra, à dignidade e à imagem. As mensagens transmitidas pelos meios de comunicação social devem ser norteadas pelo interesse público. Eventuais excessos ou abusos são passíveis de repreensão. Inserção com […]
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim, o juiz Fernando Nascimento Mattos, da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia (DF) reconheceu a abusividade na contratação de um seguro prestamista e determinou que uma cooperativa de crédito devolva os […]
Conforme decisão, não há renúncia à prescrição em decisão que admite revisão da aposentadoria. STJ definiu que a Administração Pública ao reconhecer, na via administrativa, direito pleiteado pelo interessado não renuncia tacitamente à prescrição. Dessa forma, não é possível o pagamento retroativo de parcelas anteriores ao reconhecimento do direito. A […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem que explorava o “jogo do bicho” na cidade de Jaraguá do Sul, no norte do estado. A loteria do “jogo do bicho” funciona por meio de “bancas”, onde chegam as apostas, são verificados […]