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A rede de fast food Burger King foi condenada a pagar R$ 1 mil por danos morais a homem vegano que teve seu lanche trocado por hamburguer de carne. Ele havia pedido o produto à base de shitake e shimeji, mas seu pedido foi trocado. Decisão é do juiz de […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) – por unanimidade – que mulheres grávidas em cargos comissionados ou contratadas temporariamente têm direito à licença maternidade e estabilidade no emprego, da mesma maneira que as trabalhadoras com carteira assinada ou concursadas. Os ministros julgaram recurso de uma […]
A Vara Cível do Paranoá determinou, em decisão liminar, que a Unimed Seguradora S/A forneça medicamento para preservar a fertilidade de paciente durante tratamento quimioterápico. A mulher informa que possui 35 anos de idade e que foi diagnosticada com neoplasia de mama de alto risco, com indicação de quimioterapia, seguida de hormonoterapia adjuvante […]
Para a 3ª Turma, o montante indicado na petição inicial é mera estimativa e não limita a condenação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos […]
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendimento […]
Liminar em sede de habeas corpus anulou determinação de bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista em processo de execução. Tomada em plantão judicial, a decisão da desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, revoga ordem de primeiro grau que também havia suspendido a emissão de outras vias do documento em nome do […]
Processo foi movido em 2002, já transitou em julgado e encontra-se em fase de execução de sentença. Giselle Bezerra, mulher de Ciro Gomes, teve as contas bancárias bloqueadas para indenizar José Serra. Decisão é da juíza de Direito Elaine Faria Evaristo, da 20ª vara Cível de São Paulo/SP, em execução […]
PEC das Decisões Monocráticas foi aprovada pela CCJ na quarta-feira (4) e seguirá para o plenário da Casa. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta quinta-feira (5), que vê uma “maioria considerável” para aprovar duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs): a que limita decisões monocráticas do Supremo […]
Inquérito foi prorrogado por 60 dias; imagens de câmeras de segurança mostram suposta agressão a filho do ministro. A defesa dos acusados de agressão ao filho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que seja incluído no inquérito sobre o caso um vídeo em que o magistrado chama de […]
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a base de cálculo de honorários de sucumbência em um processo para evitar que a credora de uma obrigação se tornasse devedora em razão do alto valor que tentou executar indevidamente. A solução foi estabelecida por […]