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Antes, a relatora Rosa Weber votou contra o acesso do MP/RJ aos dados das pesquisas. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento virtual que analisava se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de […]
Os direitos constitucionais à saúde, à educação e à unidade familiar se sobrepõem à autonomia universitária e devem prevalecer sobre a legislação vigente sobre transferência de alunos entre universidades federais. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para determinar a transferência de […]
A Polícia Federal (PF) iniciou, nesta quinta-feira (28), uma operação contra um esquema de venda ilegal de anabolizantes para diversos estados do país através de perfis do Instagram. A Justiça expediu 22 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo (9), Rio de Janeiro (7), Paraná (3), Minas […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença do juízo da Vara do Trabalho de Catalão (GO) ao negar provimento ao recurso ordinário de uma operadora de caixa. O relator, desembargador Mário Bottazzo, entendeu que a atuação no mesmo ponto comercial e no mesmo […]
A justiça determinou a suspensão imediata dos descontos de crédito consignado efetuados sobre benefício de pensão por morte a uma moradora de Campo Largo (PR), bem como a condenação de duas instituições financeiras a devolverem os valores descontados. A decisão é do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara […]
A advogada Margarida Marinalva – que teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dentro do inquérito do 8 de janeiro – se entregou na noite de quarta-feira (27) à Polícia Federal (PF), em Brasília. Marinalva tem 58 anos e é conselheira da subseção da OAB de Águas Claras […]
O promotor de Justiça Walber Nascimento, que se envolveu em uma polêmica depois de comparar a advogada Catharina Estrella a cadela, foi aposentado pelo MP/AM com uma remuneração mensal de R$ 42,3 mil. O ato consta no Diário Oficial publicado nesta quarta-feira, 27, e é assinado pelo procurador-geral de Justiça […]
2ª seção conheceu conflito e declarou juízo da 4ª vara do RJ competente. Juízo da 4ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ é competente para julgar falência de empresas pertencentes a Eike Batista. Decisão unânime é da 2ª seção do STJ, em conflito de competência de relatoria do ministro Humberto […]
*Por Franco Brugioni e Marcos Couto De acordo com artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica produtos e serviços. O registro de uma marca é realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio de um procedimento administrativo que […]
De maneira análoga ao seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de seguro de acidentes pessoais, a discussão acerca do suposto agravamento do risco do sinistro pelo segurado é desnecessária, devendo-se conceder a indenização quando evidenciado o sinistro (não natural), o […]