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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda a devolução dos valores pago por cliente, em razão de proposta enganosa de carta de crédito contemplada. A empresa deverá ressarcir ao consumidor o valor de R$ 1.495,10. O […]
Devedoras não possuem condições de quitar dívidas. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que modificava o plano de recuperação judicial e decretou a falência de empresas do Grupo Santa Rosa. O julgamento teve votação unânime. Os autos narram a ausência […]
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da pessoa natural e aprimorou regras de averbação de alteração de nome e/ou gênero de pessoas transgênero. As mudanças, que deverão ser inseridas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial […]
A Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante condenou um homem pelo crime de extorsão (artigo 158 do código penal) por ameaçar divulgar fotos e vídeos íntimos de uma mulher. A sentença fixou a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Além disso, o […]
Por considerar que houve um ataque injusto e mentiroso nas redes sociais, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por unanimidade, manteve a condenação da ex-vereadora de Campos dos Goytacazes (RJ) Geane Cordeiro Vincler Mello a pagar indenização por danos morais de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da […]
Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir […]
A Meta realizou, nesta quarta-feira (27), o Meta Connect 2023, evento anual em que são reveladas as novidades para os principais serviços da empresa. Focado em Inteligência Artificial (IA) e experiências que combinam real e digital, alguns dos principais novos recursos envolvem as redes sociais da big tech. Instagram, WhatsApp, […]
Carro apresentou problemas com menos de um ano de uso. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso interposto por uma fabricante de veículos contra a sentença proferida pela Comarca de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que condenou a montadora […]
À CNN Rádio, a sócia da PwC Brasil Camila Cinquetti elencou os motivos para o desejo de mudança do brasileiro. Um novo estudo apontou que os trabalhadores do Brasil estão cada vez mais inquietos com relação aos cargos que ocupam. De acordo com a pesquisa Global Hopes and Fears 2023, […]