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Controle interno visa mitigar risco de envolvimento em fraudes. Um dos intuitos da regulamentação de apostas esportivas – cujo projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e será analisado pelo Senado – é coibir tentativas de manipulação, como as reveladas na Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP/GO), […]
Por maioria, a 2ª Turma rejeitou a alegação de que a condenação seria inválida porque o réu não teria exercido o direito ao contraditório. Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) que condenou […]
Conforme decisão da 6ª turma, acesso policial a celular desbloqueado e à chave com indicação de endereço, não configura invasão de privacidade. Por unanimidade, 6ª turma do STJ entendeu que celular desbloqueado e chave de imóvel com indicação de endereço encontrados em veículo abandonado justificam diligências policiais que acabaram por […]
Parlamentares publicaram declarações distorcidas nas redes sociais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (19) manter a decisão que multou em R$ 30 mil o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) pela postagem de desinformação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exclusivamente em razão de novo casamento da autora. O relator, desembargador federal […]
Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obrigava o WMS Supermercados do […]
Na prática, ampliação permite que isenção seja estendida para tributações indiretas; comissão especial ainda irá analisar o texto antes de a proposta seguir para o plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia […]
Para o Plenário, a medida afetaria o trabalho da Polícia Civil na apuração de crimes envolvendo incêndios e explosões. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Espírito Santo que dava ao Corpo de Bombeiros Militar competência exclusiva para a realização de perícia em locais […]
Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu sentença que havia reconhecido o direito de uma mulher com amiotrofia espinhal progressiva (AME) de ter medicamento e tratamento custeados por seu plano de saúde. A decisão unânime se deu no julgamento de embargos de declaração […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que considerava como efetivo exercício na função de magistério, para os efeitos de aposentadoria especial, as atividades administrativas, técnico-pedagógicas e de representação sindical desempenhadas por professores. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 1º/9, […]