A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Pet Moda Fashion Indústria Comércio de Tecidos e Confecções Ltda ao pagamento de indenização a tutor de animal que morreu após procedimento de castração. A decisão fixou R$ 270,00, por danos materiais, e R$ 4 […]
TCU tira poder do Ministério Público sobre recursos dos acordos de leniência
O Tribunal de Contas da União (TCU) tirou da Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de decidir para onde vão os recursos bilionários oriundos dos acordos de leniência e colaboração premiada firmados nos últimos anos — incluindo aqueles no âmbito da Operação Lava Jato. A partir de agora, todos os valores […]
CNJ afasta juiz eleitoral sob suspeita de assédio eleitoral
Um magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que teria participado de um evento político em 2022, na cidade de Nanuque (MG), foi afastado de suas funções eleitorais em decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (19/9). De acordo com o relator e corregedor nacional […]
MP pode defender vítima de violência doméstica
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser utilizada não apenas para tutelar conflitos de […]
Custeio de plástica pelo plano após bariátrica é obrigatório, reafirma STJ
Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos […]
Economia cresce 2,7% no trimestre encerrado em julho
Pesquisa da FGV comparou PIB com mesmo período do ano passado . O Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – cresceu 2,7% no trimestre encerrado em julho deste ano, ou seja, de maio a julho, na comparação com o mesmo período […]
Em 2023, iGovTIC-JUD alcança os melhores resultados desde sua implementação
Em seu oitavo ano de existência , o resultado geral do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) apresentou considerável aprimoramento por parte dos órgãos participantes. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar a maturidade dos órgãos do Poder […]
Senado aprova permissão para que empresas vendam títulos para financiar obras
Empresas terão redução de 30% dos juros pagos aos detentores dos títulos da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) que permite que empresas que prestam serviços públicos vendam as […]
Após pedido da OAB, Moraes mantém julgamento de réus do 8/1 em plenário virtual
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manteve o julgamento dos próximos réus pelo 8 de janeiro em plenário virtual. A decisão ocorreu após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestou a decisão da presidente do STF, ministra Rosa Weber, de julgar os réus […]
Justiça suspende recuperação judicial da 123milhas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a ação judicial que permitia a recuperação judicial da 123milhas. A decisão, publicada nesta terça (19) e divulgada nesta quarta (20), é da 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte. A peça, assinada pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, tem caráter de […]