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A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos caracterizados do vínculo, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e o pleno exercício do poder disciplinar. Em extenso voto, […]
A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, […]
A Maxmilhas, empresa do grupo da 123milhas, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quinta-feira (21), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo a companhia, o pedido de recuperação judicial se deve, principalmente, aos efeitos no mercado de agências de turismo online decorrentes da reestruturação da 123milhas. “Ainda que […]
Para a 3ª turma do STJ, não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial. Segundo o colegiado, os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, são penhoráveis. No caso, os ministros […]
Uma trabalhadora que deixou de ser contratada exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização por danos morais. De acordo com os autos, a mulher já havia sido aprovada para a vaga, após ter sido entrevistada por videochamada, ocasião em que os desenhos na pele da profissional não foram identificados. No […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), de Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. O valor não tinha sido pago pela empresa porque a analista havia obtido novo emprego. Mas, segundo o colegiado, para a exclusão da […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não analisou o recurso ordinário de uma distribuidora de eletricidade porque o prazo da procuração dada ao advogado, que assinou o ato processual, estava vencido. Para a relatora, desembargadora Iara Rios, a empresa não estava representada e o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite de quinta-feira (21) para não suspender os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O placar é de 6 votos a favor até o momento, com as manifestações de: Rosa Weber (relatora); Cármen Lúcia; Edson Fachin; Dias Toffoli; Cristiano Zanin; e […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. No entanto, um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso travou o julgamento no plenário virtual e vai levá-lo ao plenário físico da […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das […]