Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Reparação fixada em R$ 20 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ativista e instituto de defesa aos animais para indenizarem tutora que teve quatro cadelas retiradas de sua residência sem autorização. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido […]
Quando se trata de publicidade de alimentos, o que você vê raramente é o que recebe. Uma enxurrada de ações judiciais recentes nos Estados Unidos quer mudar isso. Nos últimos anos, advogados têm instaurado ações coletivas contra empresas de fast food, alegando que elas estão deturpando os alimentos em seu […]
Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para excluir a condenação de pagar a dobra da remuneração de férias que, embora devidamente concedidas ao ex-empregado, foram quitadas com pequeno atraso. A decisão se baseou em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, […]
A dispensa discriminatória é presumida quando o empregado é portador do vírus HIV ou de outra doença grave que seja vista com estigma ou preconceito. Nesses casos, o trabalhador tem direito à reintegração. Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, o juiz Claudio Roberto Carneiro de Castro,da […]
Ao menos 1.534 membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) receberam remuneração acima do teto constitucional entre janeiro e junho de 2023. O levantamento é da Transparência Brasil. Dentre os servidores em questão, que somam ativos e inativos, 44% receberam “supersalários” em mais de um mês no período. O TRF-4, sediado […]
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá aprovou, na ultima quinta-feira, alterações ao questionário de conflitos de interesse e disponibilidade. O questionário tem por objetivo orientar o árbitro indicado no cumprimento do dever de revelar fatos pertinentes à sua atividade profissional e pessoal na análise de […]
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da […]
Depois de duas perícias judiciais realizadas por engenheiros civis em um prédio construído para abrigar uma universidade pública, em Pinhalzinho, no Oeste, uma construtora foi condenada por improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito. A empresa deverá devolver aos cofres públicos o valor dos materiais não utilizados, correspondente a R$ 53.814,27; […]
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento virtual que analisava se o ANPP – acordo de não persecução penal pode retroagir. O relator Gilmar Mendes votou no sentido de que o ANPP é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, com incidência imediata em […]
Caso o candidato negro aprovado em primeiro lugar para vaga reservada seja impedido de tomar posse, o segundo colocado da lista especial de cotas deve ocupar o posto. Considerando que o caso poderia deixar vulnerável o sistema de cotas, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de […]