A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial a União e negou a apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma mulher de concessão da pensão vitalícia, cabendo ao INSS operacionalizar o pagamento da […]
TRT reconhece vínculo de emprego de motociclista com a Loggi
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu o vínculo de emprego e rescisão contratual imotivada entre a empresa de logística Loggi e um motociclista. O trabalhador desempenhou suas atividades realizando frete de objetos durante pouco mais de três anos, até ser definitivamente bloqueado pela […]
Anvisa torna permanente entrega de remédio controlado em casa
Média havia sido adotada durante a pandemia; veja novas regras. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornou definitiva a prática da entrega de medicamento controlado na casa dos pacientes. A medida foi autorizada durante a pandemia em caráter provisório. No entanto, a agência alterou a quantidade máxima de remédios […]
Moraes revoga prisão de homem condenado por bomba no aeroporto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou a prisão de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado por tentar explodir uma bomba nas proximidades do Aeroporto Internacional de Brasília na véspera do Natal de 2022. Entretanto, o processo em que Moraes revogou a prisão de Alan Rodrigues […]
Homem será indenizado por ter fotos íntimas expostas pela ex-parceira no WhatsApp
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher a indenizar o ex-parceiro em R$ 20 mil, por danos morais, pelo fato de ela ter exposto fotos e conversas íntimas dele após o término de um relacionamento extraconjugal que os dois mantinham. A decisão […]
Ministro Barroso defende educação midiática para fazer frente a notícias falsas
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou as principais transformações provocadas pela revolução tecnológica, seus impactos e suas consequências no encerramento do seminário Liberdade de imprensa: onde estamos, para onde vamos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (25/9). Ao lado da democratização […]
OAB considera inegociável paridade entre contribuinte e Fisco em julgamentos do Carf
A paridade entre contribuintes e Estado nos julgamentos no âmbito dos Conselhos de Contribuintes é garantia inegociável, uma salvaguarda aos cidadãos de que terão igualdade mínima de condições em disputas tributárias contra os entes públicos. O retorno do voto de minerva, sob condições específicas estabelecidas pela nova legislação, foi possível […]
CNJ aprova paridade de gênero para promoção de juízes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26) uma proposta para aumentar a quantidade de mulheres magistradas na segunda instância da Justiça. A medida estabelece uma ação afirmativa para atingir a paridade de gênero nos tribunais do país, ou seja, um equilíbrio no número de homens e mulheres. […]
É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ
É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço. Idoso foi convencido por estelionatário a ir a caixa […]
Justiça condena Cargill por contribuir com rede de trabalho infantil
Uma das maiores exportadoras de commodities, a Cargill foi condenada, em primeira instância, por manter como fornecedores de cacau produtores rurais que praticavam trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), como forma de compensação, a companhia deverá pagar R$ 600 mil, a […]