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Um dos principais argumentos do ministro para invalidar os sistemas eletrônicos de registros de propina da Odebrecht é que não foi firmada uma cooperação jurídica internacional entre Brasil, Estados Unidos e Suíça O ministro Dias Toffoli ignorou parecer da Corregedoria Geral do Ministério Público em sua decisão para anular as […]
Viabilidade da delação ainda depende um aval do Ministério Público Federal e posterior homologação por Alexandre de Moraes O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), confirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que quer fechar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal. Na quarta-feira (6), […]
Até 2026, serão alocados R$ 27,8 bi por meio do PAC Projetos de defesa nacional e monitoramento das fronteiras vão receber R$ 52,8 bilhões nos próximos anos, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Desse total, R$ 27,8 bilhões serão alocados até 2026 e outros R$ 25 bilhões […]
PL define que união pode acontecer, desde que tenha autorização dos pais. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o CC permite o casamento do homem e […]
A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um clube de futebol e uma cooperativa médica a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais à viúva e aos dois filhos (R$ 50 mil para cada um) de um […]
Para o Plenário, artigo da Lei dos Cartórios viola regra constitucional que exige concurso de provas e títulos para provimento inicial e remoção. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em […]
Negócio está sujeito à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e será submetido ao órgão regulador nas próximas semanas A Nestlé anunciou nesta quinta-feira (7) que assinou um contrato para comprar o Grupo CRM, dono dos negócios da marca brasileira de chocolates Kopenhagen e da Brasil Cacau. A […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) participar do Curso de Formação para o cargo de Perito Criminal da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, para o qual obteve aprovação, sem prejuízo da […]
A Justiça Federal negou pedido de liminar para que a Polícia Federal (PF) autorizasse a inscrição, em curso de reciclagem de vigilante, de uma pessoa com condenação criminal definitiva por posse e porte ilegais de arma de fogo. Segundo o Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, a negativa da […]
A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta os sócios da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sociedade, pois o registro do contrato é o marco temporal para delimitação da responsabilidade dos sócios retirantes. Esse foi o entendimento da […]