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Gilmar Mendes determinou que cursos sigam lei do Mais Médicos; plenário decide se mantém decisão. Pedido de vista do ministro Luiz Fux paralisou julgamento em que o plenário do STF decide se mantém exigência de que novos cursos de medicina em instituições particulares sigam os requisitos previstos na lei do […]
Compreendendo que houve violação aos princípios constitucionais do acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do devido processo legal, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal e anulou o trânsito em julgado de uma condenação decretada em […]
Processo apurou crime contra a ordem tributária. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que condenou duas sócias de uma empresa por crime contra a […]
A 3ª Vara Federal de Rio Grande (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a um homem de 42 anos, que é absolutamente incapaz, a pensão por morte do pai. A sentença, publicada em 21/8, é da juíza Marta Siqueira da Cunha. Em 2019, o homem […]
Na sexta-feira (25/8), foi lançado o ciclo de monitoramento e avaliação do resultado regulatório da Resolução n.363/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. O lançamento ocorreu durante o 1º Simpósio Nacional […]
Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de sistemas de segurança – obteve liminar para que essa atividade não dependa de autorização da Polícia Federal (PF). A decisão foi proferida ontem (28/8) pela 9ª Vara da Justiça Federal […]
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de um homem com câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) […]
No último dia 21/8, o Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, por unanimidade, o oitavo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do órgão (confira a decisão aqui). Com isso, estão suspensos todos os processos individuais e coletivos com interpretações diferentes para os termos inicial e final na contagem do prazo […]
Segundo o ministro Lelio Bentes Corrêa, essa é uma forma eficaz de combater desigualdades O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes Correa, participou, nesta terça-feira, da abertura do seminário “AGU e a promoção do trabalho decente”, realizado pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU). “Para […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença […]