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Foram retiradas partes que tratam de limitação de despesas com investimentos e da apuração da meta de resultado primário O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o novo marco fiscal, que substitui o teto de gastos, nesta quinta-feira (31) após aprovação no Congresso. O texto limita o crescimento […]
A 9º Turma do TRT da 2ª Região negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência. Ele havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de onde foi dispensado após […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra a sentença que havia julgado procedente o pedido de incorporar ao patrimônio do DNIT parte de imóvel rural mediante o pagamento de indenização no valor de R$ […]
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse […]
Ministros estão validando o cálculo para policiais civis com base na regra da integralidade em todas as ocasiões, e com base na regra da paridade, quando previsto em LC. Em plenário virtual, o STF julga RE, com repercussão geral, no qual se discute se servidores públicos que exercem atividades de […]
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sessão virtual se encerraria nesta sexta-feira […]
A maior parte dos profissionais que atuam em escritórios de advocacia acredita no crescimento da produtividade e da eficiência de seus trabalhos com a inteligência artificial (75% e 67%, respectivamente). Além disso, 55% deles creem que a ferramenta pode reduzir custos e, consequentemente, aumentar receitas. É o que aponta o […]
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 40 mil a uma correntista por falha no serviço bancário prestado. A cliente foi vítima do golpe da central falsa. A sentença, publicada dia 21/8, é da juíza Paula Beck Bohn. A mulher narrou […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que alegou ter assinado, sem conhecimento, contrato de seguro prestamista* ao realizar empréstimo no banco. Segundo o autor da ação, a prática configura venda casada, que é vedada. […]
Devido aos indícios da ausência de má-fé na autodeclaração, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, em liminar, no último dia 22/8, a suspensão dos efeitos de uma decisão da comissão de heteroidentificação da Universidade Estadual do Ceará (Uece) que havia desclassificado uma vestibulanda por não considerá-la parda. A […]