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Sem constatar o real motivo da suspensão, a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém determinou, em liminar, nesta terça-feira (29/8), o restabelecimento de uma conta de WhatsApp. O juiz Miguel Lima dos Reis Júnior ainda concedeu à empresa Meta, responsável pelo aplicativo de mensagens, a alternativa de apresentar alguma […]
A companhia entrou com o pedido na terça-feira (29) com dívida acumulada de cerca de R$ 2,3 bilhões. A Justiça de Minas Gerais aceitou nesta quinta-feira (31) o pedido de recuperação judicial da 123milhas. A decisão, assinada pela juíza Cláudia Helena Batista, suspende todas as ações e execuções contra a […]
Ele receberá R$ 6 mil de indenização pelos danos morais sofridos. Consumidor que encontrou corpo estranho parecido com um fungo em cerveja será indenizado. Decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG ao manter a sentença. Colegiado entendeu que o valor indenizatório fixado em R$ 6 mil está compatível com […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revogou habeas corpus concedido a um homem condenado por tráfico e apontado pela polícia como integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Ao rever decisão monocrática do relator, o colegiado reconheceu a existência de […]
Salário mínimo para o ano de 2024 está previsto na peça orçamentária entregue nesta quinta-feira (31/8) ao Congresso Nacional O salário mínimo previsto para 2024 é de R$ 1.421, segundo a peça orçamentária que será entregue nesta quinta-feira (31/8) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor foi adiantado […]
3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou em parte uma decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Embora tenha reconhecido que o executado, sócio de uma reclamada, comprovou que seu imóvel é um bem de família, os desembargadores mantiveram a penhora da vaga de garagem, […]
Uma norma infralegal como uma nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária não pode impedir a busca de uma pessoa pelo seu direito fundamental à saúde. Esse foi um dos fundamentos adotados pela Seção Criminal de Fortaleza para dar provimento a Habeas Corpus que pedia autorização para cultivar cannabis […]
Novas regras foram definidas por decreto publicado hoje A portabilidade de valores creditados em contas individuais para aquisição de refeições ou alimentos, o cartão alimentação, por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), passou a ser de responsabilidade das instituições responsáveis pelas contas de pagamento. Antes, o serviço era […]
Presidente lançou em Teresina programa para tirar país do Mapa da Fome O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (31), que a ex-presidenta Dilma Rousseff merece um pedido de desculpas pelo processo de impeachment que sofreu em 2016. Na semana passada, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a pedido de Habeas Corpus alegando invasão ilegal de domicílio por ausência de diligências prévias por parte da polícia, inovou em matéria constitucional e desrespeitou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 280 de Repercussão Geral. Sob […]