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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. O colegiado reformou acórdão do Tribunal […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. “Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso […]
Entre os dispositivos considerados constitucionais está o que define os agentes que podem responder a ações por irregularidades na administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades […]
Durante a sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal, nesta segunda-feira (28/8), em Brasília, o Pleno do CJF aprovou a indicação de cinco novos magistrados e duas reconduções para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no biênio 2023/2025. Os processos foram relatados pela […]
Luiz Fux atendeu pedido feito na sexta-feira pela PGR O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu suspender, nesta segunda-feira (28), a lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) que instituiu a data 8 de janeiro como o Dia do Patriota na capital gaúcha. A lei, […]
Cartão de crédito rotativo tem, em julho, juros de 445,7% ao ano Pelo segundo mês seguido, a taxa média de juros das concessões de crédito livre teve queda e passou de 44,6% para 44,3% ao ano em julho, redução de 0,3 ponto percentual (pp) no mês. Em 12 meses, entretanto, […]
No último dia do encontro, que somou quase 40 mil participantes, foram anunciadas as 20 empresas vencedoras do programa Acelera Startup SC. Cada uma delas vai receber R$ 80 mil para investir A sexta edição do Startup Summit foi encerrada na sexta-feira (25) alcançando marcas históricas. Durante os três dias do evento, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular a sentença que havia julgado procedente o pedido de concessão das parcelas referentes ao salário-maternidade para a autora. O INSS recorreu ao TRF1 pedindo a nulidade […]
Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
O governo federal editou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória que altera regras para a taxação dos chamados fundos de super-ricos. As novas normas instituem a sistemática de tributação semestral denominada de “come cotas”. A proposta é a aposta do governo para compensar os valores da correção da tabela de […]