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Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O afastamento incidental da aplicação de leis e atos normativos, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à existência de jurisprudência do […]
O Juizado da Fazenda Pública de Brusque determinou ao município que promova a exumação do corpo de um homem, morto em 2019 e sepultado em jazigo ao lado de seu algoz no cemitério municipal da cidade, e providencie a transferência dos despojos mortais para outra sepultura naquele local. De acordo […]
Para o reconhecimento do direito à nomeação, foram usadas informações do Tribunal de Contas da União (TCU) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso em que a Caixa Econômica Federal questionava decisão em que foi reconhecido o direito à contratação de um advogado, a partir de […]
Colegiado observou que além de a mulher não ter sido instada a se manifestar, o próprio juízo a quo inviabilizou produção de prova. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/RJ anulou sentença que buscava benefício previdenciário por constatar cerceamento de defesa. Para o colegiado, mulher foi privada de produzir […]
O movimento pela paridade de gênero no âmbito do Poder Judiciário ganhou reforço nesta segunda-feira (28/8), com o lançamento do Grupo Maria Firmina, formado por magistradas em atividade e aposentadas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A iniciativa foi prestigiada pela supervisora da Política Nacional de Incentivo à Participação […]
Os brasileiros nunca acessaram tanto o Poder Judiciário quanto em 2022. Ingressaram na Justiça, no período, 31,5 milhões de ações, que correspondem ao incremento de 10% em relação ao ano anterior. O volume é recorde da série histórica, conforme as estatísticas que constam da última edição do Relatório Justiça em […]
Clientes economizaram R$ 7,9 bilhões em tarifas bancárias somente no último trimestre de 2022, segundo o estudo obtido com exclusividade pela CNN A entrada das fintechs no sistema bancário brasileiro, que está prestes a completar dez anos, atenuou a concentração de mercado em diversos produtos financeiros e tem propiciado uma economia bilionária aos clientes […]
Pasta deve acomodar novo ministro, a ser anunciado em breve O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (29), que criará um ministério para tratar de assuntos relacionados a pequena e média empresa, atendendo assim quem quer empreender no país. Será a 38ª pasta do governo federal. A meta, […]
Plenário considerou constitucional a competência exercida pelo Contran ao regulamentar a habilitação de empresas fabricantes e estampadoras de placas por meio do credenciamento. Em decisão unânime, os ministros do STF validaram regras do Contran – Conselho Nacional de Trânsito que estabelecem o novo sistema de placas de identificação de veículos […]
Ao investigar caso de lavagem de dinheiro, a autoridade policial responsável não pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente ao Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essa foi a conclusão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso em […]