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Agora, ratificação da maioria dos entes consorciados é suficiente para alteração contratual. Nesta sexta-feira, 25, foi publicada lei 14.662/23. Ela modifica dispositivos das normas de contratação de consórcios públicos no que tange às formalidades para alterar e extinguir contratos do gênero. Até então, a lei 11.107/05 trazia uma mesma regra […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que concedeu reabilitação criminal a réu condenado pelo crime de falsificação e uso de documento público falso, que já cumpriu as penas impostas ao caso. No pedido, o autor relata que a pena […]
Com o Pix parcelado, é possível realizar pagamento à vista e ter o dinheiro creditado em parcelas na conta; saiba se ele vale a pena e como funciona O Pix parcelado é uma operação de crédito disponibilizado por alguns bancos e é destinado às pessoas que fazem um pagamento instantâneo, […]
Casa terá até junho de 2025 para fazer distribuição de vagas O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do atual número de cadeiras de deputados de cada estado. Até o momento, o placar de votação […]
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN declararam a inconstitucionalidade material dos artigos 9º, 15, 17, 31 e 46 da Lei Complementar Estadual nº 649, de maio de 2019, editada pela Assembleia Legislativa do Estado, por instituírem a cargos comissionados atribuições de consultoria jurídica e de exame e […]
Contrato nulo não gera efeitos previdenciários A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Salvador (BA) a devolver a uma assistente administrativa os descontos efetuados e não repassados ao INSS. Como ela foi admitida sem concurso público, o contrato foi considerado nulo e, portanto, não está […]
É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção de um dos cônjuges de se divorciar. Seguindo o artigo 311 do Código de Processo Civil, a 2ª Vara da Família e Sucessões […]
Constatada a litigiosidade na liquidação de sentença, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor, conforme as regras do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
O documento trata as informações prestadas pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do sistema Datajud Dados do relatório “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha: ano 2022”, elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostram que 640.867 mil processos de violência doméstica e […]
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 disponibilizou, no site da Corte, a Cartilha Interativa Sobre Segurança e Proteção de Dados Pessoais, além de vídeos curtos sobre o tema, na área dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados […]