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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (8/8), uma proposta de resolução que proíbe os membros do MP de apresentar manifestações contrárias a pedidos de habilitação de pretendentes e de adoção de crianças somente porque os pais ou as mães são homossexuais ou transgênero. O texto […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades. O profissional havia sido […]
Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Para ministros, o condenado tem direito à remição nas áreas em que atingiu a nota mínima no exame. A 5ª turma do STJ garantiu a um preso a remição de 80 dias de pena por aprovação parcial no Enem. Segundo o colegiado, os estudos durante a prisão, ainda que de […]
A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. O […]
Ação deverá ter um desfecho no final de agosto Um idoso de 83 anos que vendeu uma mansão para Katy Perry resolveu processar a cantora. Isso porque ele se arrependeu da assinatura do contrato e alegou que teria concluído o negócio sob o efeito de remédios fortes. Segundo o New York Post, a mansão com […]
A Disney deve seguir os passos da Netflix e implementar medidas para limitar o compartilhamento de senha na plataforma Disney+. Em maio, a Netflix anunciou a proibição do compartilhamento de senhas entre pessoas que não morem na mesma casa. Para a Variety, Bob Iger, CEO da Disney, afirmou que a plataforma de streaming […]
Um detento que cumpria condenação na Penitenciária de São Cristóvão do Sul, no Meio Oeste, e sofreu mutilação do dedo indicador direito ao operar máquina de madeira dentro da instituição prisional, terá direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais e materiais, mais pensão vitalícia de 1,15 salário […]
Uma empresa do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que determinou a concessão de salário-maternidade a uma empregada com base na Lei nº 14.151/2021. O Juízo também autorizou […]
Tributação no exterior e correção da tabela do IR pegam carona na MP do salário mínimo As propostas tributárias que fazem parte da primeira fase da reforma do Imposto de Renda vão pegar carona na medida provisória que corrige o salário mínimo para tentar facilitar a aprovação. O texto inclui a correção da tabela do […]