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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, um recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que requereu o afastamento da sentença que a condenava ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil em ação na qual a autora faleceu […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu um pedido de liberdade apresentado pela defesa do cidadão russo Sergey Vladimirovich Cherkasov, que se encontra em prisão preventiva sob a acusação de uso de documento falso e é investigado por atos de espionagem, lavagem […]
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que […]
A partir de testemunho e filmagem, magistrado confirmou agressões verbais contra a mulher. Homem que proferiu ofensas contra uma motociclista e a chamou de “lixo” foi condenado por injúria e deverá indenizar em R$ 2 mil reais por danos morais. Decisão é do juiz de Direito, Samuel Andreis, da 2ª […]
TRT da 2ª região considerou as metas da empresa abusivas, uma vez que o trabalhador era obrigado a comprar itens que deveriam ser ofertados aos clientes. A Justiça do Trabalho condenou a Petz a pagar R$ 10 mil por danos morais a operador de caixa obrigado a comprar livros para […]
Fintech se junta a uma lista de instituições financeiras que já anunciaram adesão ao programa O banco digital Nubank anunciou nesta quarta-feira (19) adesão ao programa Desenrola, do Ministério da Fazenda. Com isso, a estimativa de pessoas que podem ser desnegativadas automaticamente, por terem dívidas bancárias abaixo de R$ 100, subiria para 2,5 milhões […]
Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta aumento de 8,2% do crime sexual em comparação com 2021 O Brasil registrou em 2022 o maior número de casos de estupro da série histórica, iniciada em 2011. Os dados foram divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública nesta quinta-feira (20). Ao todo, foram 74.930 vítimas, uma média […]
Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (19/7), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu manter a sentença da 3ª Vara Criminal de Maceió que absolveu o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, da acusação de peculato. A informação é da Folha de S. Paulo. A decisão confirmada foi […]
O regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade são suficientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de drogas quando a quantidade apreendida é pequena, o tráfico privilegiado é reconhecido e o réu não é reincidente. Com essa fundamentação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo […]
A família só conseguiu viajar após a Justiça deferir duas decisões liminares. Uma família de SP de mudança para Portugal passou por um grande transtorno ao tentar embarcar com Logan, cão de suporte emocional, na cabine do avião. Foi necessário que a Justiça paulista deferisse duas decisões liminares até a […]