TJ mantém decisão que anulou venda de imóvel entre parentes

Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se […]

TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado

Atestado medico

Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida […]

TAM é condenada a reembolsar comissária por despesas com maquiagem

Colegiado entendeu que gastos resultantes de exigências feitas pela companhia aérea não devem ser pagos pela empregada. 7ª turma do TST condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a reembolsar uma comissária de voo pelas despesas com maquiagem. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST de que despesas com apresentação pessoal, […]

TRT-2: Execução não é suspensa por não localizar bens penhoráveis

No acórdão do caso, a relatora, desembargadora Bianca Bastos, informou que foram realizadas várias diligências e tentativas de localização de bens das empresas executadas e dos respectivos devedores, porém, todas infrutíferas. Por votação unânime, a 9ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da […]

OAB homenageia ministra Rosa Weber por defesa da democracia

A homenagem ocorreu durante o Seminário e Encontro Nacional da Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania Por sua atuação em defesa da democracia, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageada, na sexta-feira (14), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]

Empresa não pode cortar luz de mulher em tratamento médico domiciliar

Os direitos à saúde e à vida prevalecem sobre cobranças, de acordo com o entendimento do desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que proibiu a Equatorial Energia de cortar a luz da residência de uma mulher em tratamento médico domiciliar. A decisão também barrou a inscrição […]

Juiz não pode determinar continuidade de investigação, decide TRF-4

Nos casos em que discorde do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, o juiz deve se limitar a remeter os autos do inquérito policial ao órgão revisional competente, sendo vedado a ele intimar a autoridade policial para dar prosseguimento às investigações. Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador Angelo […]

STJ concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada necessidade terapêutica possam cultivar plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer medida repressiva por parte das autoridades. Nos três recursos em habeas corpus submetidos […]