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Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN definiram que não foi observado nenhum prejuízo para a continuidade do trâmite processual (Súmula 523 do STF), tampouco afronta ao contraditório e a ampla defesa, na demanda relacionada a uma mulher, acusada por tráfico e associação para o tráfico. A defesa alegou supostos […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de […]
Lula discursou na 17ª Conferência Nacional de Saúde. Antes, se reuniu com ministra Nísia Trindade para discutir piso nacional da enfermagem O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta quarta-feira (5/7), que a ministra da Saúde, Nísia Trindade, está garantida no cargo. Também afirmou que o Sistema Único de Saúde […]
A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para editar normas destinadas a complementar a regra geral e atender às suas peculiaridades locais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou uma liminar do ministro Kassio […]
A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) rompeu, nesta terça-feira (4/7), unilateralmente, o acordo de reciprocidade com o Brasil, que permitia a inscrição, sem novos exames, de advogados brasileiros na advocacia de Portugal e vice-versa. O regime estava em vigor desde 2015. As entidades de Brasil e Portugal vinham negociando melhorias no […]
Decisão é da 1ª turma do TED da OAB/SP. Não há, a priori, qualquer vedação ética em um Tribunal Arbitral indicar advogado integrante ou não da instituição arbitral (independentemente se integrante do corpo diretivo, ou lista de árbitros), como advogado dativo em arbitragem trabalhista ou outra demanda. A nomeação, com […]
Governador de São Paulo agora diz que câmara de compensação não é um ‘cavalo de batalha’ Após críticas de outros estados, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), agora admite a possibilidade de apoiar a cobrança centralizada de imposto na reforma tributária. Depois de reunião com o ministro Fernando Haddad, ele afirmou […]
Luara Russomanno, filha de Celso Russomanno, e o marido dela, Bruno Queiroz, foram condenados a ressarcir sócio em esquema de pirâmide O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 1ª Vara Empresarial de São Paulo, determinou que um oficial de Justiça faça buscas no apartamento dos empresários Bruno Queiroz e Luara […]
Prisão provisória por tempo exagerado viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade humana. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas revogou a preventiva de um acusado de roubo. O juízo de primeiro grau deverá impor medidas cautelares alternativas. A decisão é de […]
Decisão se deu por maioria de votos em plenário virtual. Por 7 votos a 3, o STF validou o art. 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, que autoriza a adoção da jornada 12×36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Prevaleceu voto proposto pelo ministro Gilmar […]