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Em vigência desde o dia 19 de abril, as novas regras da Lei Maria da Penha para concessão de medidas protetivas de urgência, incluídas pela Lei 14.550/2023, já estão sendo aplicadas pelas Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A norma estabelece que a causa ou a motivação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a […]
Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho para descobrir se o devedor possui pensões ou benefícios em seu nome. Com esse entendimento, a 3ª […]
A juíza Juliana Cardoso Monteiro de Barros, juíza substituta da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, concedeu liminar, nesta terça-feira (13/6), determinando o bloqueio, pelo prazo de seis meses, dos perfis e conteúdos das redes sociais YouTube, Instagram e TikTok das influenciadoras digitais […]
Ana Paula, do escritório Silveiro Advogados, afirma que ressalta do ChatGPT por advogados exige checagem minuciosa. O ChatGPT fornece informações falsas. Por isso, advogados que utilizam essa ferramenta têm o dever não só ético, mas também legal, de checar as informações geradas pela Inteligência Artificial. A opinião é da advogada […]
Homem lavrou de seu próprio punho testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, coleção de discos, livros e máquina de lavar. A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma […]
Diante de empate, STF decidiu esperar novo ministro para seguir com admissibilidade de recurso sobre o tema. Conselho Federal da OAB apresentou questão de ordem, nesta terça-feira, 13, para que a presidência do STF proclame resultado de inadmissibilidade de recurso extraordinário apresentado pela União em caso de honorários equitativos. O […]
Como o valor subsidiado pelo avô não era de forma solidária, colegiado manteve decreto de prisão civil do pai. A 3ª turma do STJ manteve decreto de prisão civil de pai devedor de alimentos. Colegiado observou que, apesar de avô estar subsidiando o valor dos alimentos, não era de forma […]
Incêndio em boate de Santa Maria/RS matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas em 2013. Nesta terça-feira, 13, a 6ª turma do STJ começou a julgar recurso no qual o Ministério Público pretende restabelecer a condenação dos acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa […]
Durante evento realizado em Brasília, Alexandre de Moraes lembrou de recentes avanços obtidos a partir de iniciativas da Justiça Eleitoral Na abertura do evento “O funcionamento da máquina pública”, promovido pela revista Piauí nesta terça-feira (13), em Brasília (DF), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, […]